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Saiba o que pode gerar uma demissão por justa causa e quais os direitos em caso de dispensa

·3 minuto de leitura
É no art. 482 da CLT que encontramos quais os motivos que podem levar a rescisão do contrato por justa causa. Getty Images.
É no art. 482 da CLT que encontramos quais os motivos que podem levar a rescisão do contrato por justa causa. Getty Images.

Ter conhecimento sobre o que pode levar a uma demissão por justa causa é importante tanto para o trabalhador quanto para a empresa. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão nessa modalidade pode ser aplicada quando o colaborador cometer alguma falha considerada grave. É no art. 482 da CLT que encontramos quais os motivos que podem levar a rescisão do contrato por justa causa, são eles:

  • Ato de improbidade;

  • Incontinência de conduta ou mau procedimento;

  • Negociação habitual no ambiente de trabalho;

  • Condenação criminal do empregado;

  • Desídia no desempenho das respectivas funções;

  • Embriaguez habitual ou em serviço;

  • Violação de segredo da empresa;

  • Ato de indisciplina ou insubordinação;

  • Abandono de emprego;

  • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;

  • Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;

  • Prática constante de jogos de azar;

  • Atos atentatórios à segurança nacional;

  • Perda da habilitação profissional.

A demissão por justa causa é um dos piores cenários para o trabalhador uma vez que muitos direitos trabalhistas não são pagos nesse caso de dispensa. Abaixo explicaremos algum dos motivos que podem levar a esse tipo de afastamento e o que o colaborador recebe ao ser demitido nesse contexto:

  1. Atos de má fé e desonestidade

  2. Mau comportamento no ambiente de trabalho

  3. Faltas injustificadas e atrasos frequentes

  4. Prática de ofensas verbais ou físicas

Atos de má fé e desonestidade

Os atos de má fé e desonestidade, também conhecidos como atos de improbidade, são ocasiões em que o empregado repassa ou obtém algum tipo de vantagem, pecuniária ou não. Por exemplo, se o colaborador obter alguma informação privilegiada e utilizar isso para se beneficiar, ou no caso de fraudar algum documento, todas essas hipóteses podem levar a demissão por justa causa.

Mau comportamento no ambiente de trabalho

Na Consolidação das Leis de Trabalho, incontinência de conduta e mau procedimento são os termos técnicos para um mau comportamento no ambiente de trabalho. Essas condutas consistem em falta de moderação e atitudes desrespeitosas com demais funcionários.

No entanto, a avaliação dessas atitudes não se restringem somente ao ambiente de trabalho, mas também diante da sociedade como um todo. Por exemplo, alguns posicionamentos e comportamentos podem ser considerados para a demissão por justa causa, como manifestação de posicionamentos machistas, racistas ou homofóbicos em redes sociais.

Faltas injustificadas e atrasos frequentes

Na CLT, não existe um prazo determinado de afastamento injustificado do trabalho que determine a demissão por justa causa, mas geralmente ocorre se o trabalhador se afastar sem qualquer justificativa por um período mínimo de 30 dias consecutivos. Mas como não existe esse prazo determinado, cada empresa aborda conforme seu regimento interno sobre faltas. Atrasos frequentes sem justificativa também podem levar a dispensa por justa causa.

Prática de ofensas verbais ou físicas

Agressões verbais ou físicas contra colegas de trabalho ou superiores são casos de demissão por justa causa. A exceção se dá quando a agressão física for comprovadamente um caso de legítima defesa.Um ato ofensivo, verbal ou físico, dentro do ambiente laboral ou fora dele, que seja durante o horário de trabalho, pode ser considerado para o desligamento do funcionário.

O que recebe o colaborador demitido por justa causa?

Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador perde a possibilidade de receber alguns direitos trabalhistas, tais como: saque do FGTS com a multa aplicada de 40%, seguro-desemprego, férias proporcionais, 13º salário proporcional e recebimento de aviso prévio.

O colaborador tem portanto direito a receber o saldo do salário referente aos dias trabalhados no mês em que foi demitido, o recebimento das férias atrasadas acrescidas de ⅓ do seu valor e direito a salário-família proporcional aos dias trabalhados caso o funcionário receba o benefício.

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