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Rio prorroga Lei de cotas para negros em concursos públicos até 2081

Alerj prorroga até 2081 lei de cotas para negros em concursos públicos no Rio (Foto: Cesar Sales/AM Press & Images/Folhapress)
Alerj prorroga até 2081 lei de cotas para negros em concursos públicos no Rio (Foto: Cesar Sales/AM Press & Images/Folhapress)
  • O texto foi aprovado pela Casa nesta terça-feira (6);

  • O conteúdo original da medida previa prorrogação só até 2034;

  • O texto agora seguirá para sanção do governador Cláudio Castro.

A Lei que prevê cotas para negros e indígenas em concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro foi prorrogadas por mais de 60 anos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira o texto enviado pelo governo. Inicialmente o conteúdo da medida previa a prorrogação até 2034, mas os deputados a estenderam até 2081. O texto agora seguirá para sanção do governador Cláudio Castro.

Ao enviar a proposta à Assembleia, Castro destacou que o prazo de vigência da lei terminou em outubro de 2021, e adicionou que era "imperiosa a renovação do lapso temporal e a convalidação dos atos realizados no interregno entre a data assinalada e a publicação do diploma legal ora proposto".

Segundo o conteúdo do texto, "é de se notar que o prazo de 10 (dez) anos estabelecido pela Lei nº 6.067/2011, não foi suficiente para alcançar o objetivo almejado na legislação, qual seja, a igualdade racial no serviço público estadual. Além disso, a prorrogação do prazo do regime de reserva de vagas nos concursos públicos cumpre a determinação do artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)".

Lei de Cotas das Universidades Federais completou 10 anos

A lei que reserva vagas nas instituições federais de ensino superior para alunos de escola pública, negros, indígenas e pessoas de baixa renda completa neste mês dez anos de implementação com um acúmulo de evidências positivas. O mais novo estudo nesse sentido vem do próprio governo Jair Bolsonaro (PL), refratário a políticas de ação afirmativa.

Um relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, publicado neste mês, mostra evidências de que a Lei de Cotas, de 2012, provocou maior inclusão na universidade e não houve impactos negativos no desempenho dos alunos.