Mercado fechado

Relator autoriza que crédito para folha possa cobrir acordo trabalhista

Raphael Di Cunto

Em parecer da MP que cria linha de crédito emergencial para pagar salários, deputado Zé Vitor (PL-MG) propõe que verba possa ser usada por quatro meses Relator da medida provisória (MP) 944, que cria uma linha de crédito para quitação de salários, o deputado Zé Vitor (PL-MG) propõe que o empréstimo possa ser usado para pagar até quatro meses da folha de salários e também para saldar condenações e acordos trabalhistas que ocorram entre março deste ano e julho de 2021 no valor de até R$ 15 mil. O parecer foi apresentado nesta terça-feira e a previsão é que seja votado na Câmara nesta quarta-feira.

Além disso, o parlamentar prevê que o empréstimo poderá ser usado para pagar as verbas rescisórias de empregados demitidos de 20 de março (quando foi decretada a calamidade pública em razão da covid-19) até a data de sanção da MP. O financiamento, que poderá abranger também a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa, ficará condicionado à recontratação do funcionário demitido.

O parlamentar também oficializou as alterações na MP que já estavam divulgadas, como permitir que o empréstimo seja apenas para pagar parte da folha de salários da empresa e que os funcionários que ficarem de fora possam ser demitidos – o governo exigia quitar 100% da folha salarial e a manutenção de todos os empregos por dois meses. Também foi ampliado o teto de faturamento para poder recorrer ao empréstimo, de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões (a empresa precisa faturar no mínimo R$ 360 mil) e autorizou que sociedades simples, organizações da sociedade civil e os empregadores rurais pessoa física possam aderir ao programa para pagar seus funcionários.

Outra modificação é que a folha de salários da empresa não precisará, necessariamente, ser toda processada por uma instituição financeira. A empresa que não tiver essa condição receberá o dinheiro e terá que repassar aos funcionários por transferência bancárias – os recibos serão apresentados ao banco, que ficará responsável por verificar o uso correto. Está proibida a utilização do empréstimo para outras despesas que não salários.

Jabutis

O parlamentar ainda incluiu emendas sem relação com o conteúdo original da MP. Ele aumenta a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das instituições financeiras de 4% para 7,6%, com exceção de cooperativas de crédito e os bancos por elas controlados. O Valor tentou contato com ele para explicar o motivo da mudança, mas não teve retorno até o fechamento deste texto.

O parecer criou também uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados pelos cartórios de protesto e autorizou o uso do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) como garantia de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para o setor.

EBC