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Regime de Recuperação Fiscal precisa de ajustes, diz Marcos Mendes

Edna Simão

Pesquisador do Insper alerta ainda para os riscos de piora no quadro fiscal com medidas incluídas no pacote do pacto federativo O pesquisador Marcos Mendes, do Insper, defendeu hoje aprimoramentos no Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Segundo ele, o programa, que funciona como uma espécie de Lei de Falências para Estados, é importante porque há muitos incentivos à indisciplina fiscal no país.

Entre as mudanças para melhorar o mecanismo, Mendes sugere: flexibilizar a obrigação de privatização de estatais de energia, banco ou saneamento; introduzir incentivos positivos para cumprimento de metas parciais, como redução de juros ou suspensão de algumas vedações; substituir a suspensão integral do pagamento da dívida; criar uma penalidade específica a ser adotada sempre que um poder autônomo desrespeitar item do plano de recuperação e o governo não tiver poder para revogar o ato.

Ele destacou que as propostas de Emenda à Constituição (PECs) do pacto federativo, da emergência fiscal e de extinção dos fundos públicos podem ajudar no ajuste das contas. Mas há riscos que podem agravar o incentivo à baixa disciplina fiscal como: fazer transferência de recursos excessiva, citando o caso dos recursos do petróleo; o conselho fiscal, que pode virar um muro de lamentações para pressionar por mais benefícios; e o Tribunal do Contas da União (TCU) ter poder excessivo ao se tornar a instância superior dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).

No mesmo evento, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio, defendeu ajustes em pontos do RRF e também a necessidade de se pensar o pós-RRF.

Segundo ele, é preciso ter preocupação também com a situação das receitas e despesas após a conclusão do programa, ao qual o Estado está negociando adesão. Recentemente, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, disse que as negociações estão avançadas, mas a possibilidade de adesão deve ficar para 2020.