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Reforma da Previdência ganha data para virar lei; Senado aprova complemento

Foto: AP/Eraldo Peres

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou na quarta-feira (6) que a reforma da Previdência será promulgada - ou seja, passará a valer como lei - na próxima terça (12), às 10h.

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A reforma da Previdência foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) como uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Para começar a valer, uma PEC precisa ser promulgada, mesmo depois de ter a votação concluída no Legislativo.

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A PEC da reforma foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e outros dois turnos no Senado, e não precisa de sanção presidencial para virar lei. Uma segunda PEC, que trata da inclusão de estados e municípios nas novas regras da previdência, ainda está em tramitação.

A chamada “PEC paralela” da reforma da Previdência foi aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (6), em primeiro turno. Na terça-feira (12), ainda serão votados quatro destaques que podem modificar o texto. Depois disso, há uma votação em segundo turno e a proposta segue para apreciação da Câmara.

inclui ajustes defendidos por senadores à reestruturação das regras de aposentadoria e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

O principal objetivo dessa PEC é permitir que a reforma seja estendida para servidores estaduais e municipais.

Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.

Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.

Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias e câmaras municipais. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma.

A reforma

Já a reforma principal, aprovada em outubro, define as regras para o regime geral do INSS no Brasil todo. Assim que for feita promulgação, quem ainda vai entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.

Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.

As regras de transição também entram em vigor assim que a PEC for promulgada. 

O mesmo vale para o novo cálculo das aposentadorias, que passa a considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador. A fórmula atual é mais vantajosa, pois considera apenas 80% das contribuições mais elevadas.

A reforma torna ainda mais rígido o cálculo de pensões por morte, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).

A estimativa da equipe econômica é que a reestruturação da Previdência represente um corte de gastos de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos. 

A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro, teria um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década.

Com informações da Folhapress.