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Receita lança programa para ajudar empresas com obrigações fiscais

·1 min de leitura
Receita Federal do Brasil - RFB. Information board of Brazilian Federal Revenue  Brasilia, Federal District - Brazil. January, 03, 2021.
Receita expediu 45.012 documentos com informe de receitas (Getty Images)
  • Receita Federal lançou o PAC/PJ (Programa de Apoio à Conformidade Tributária)

  • Objetivo é orientar empresas sobre obrigações fiscais

  • Assim, são evitados erros e riscos fiscais

A Receita Federal anunciou na última terça-feira (20) o PAC/PJ (Programa de Apoio à Conformidade Tributária). Com essa ação, empresas serão orientadas sobre como se adequar à legislação e cumprir as obrigações fiscais, a fim de evitar riscos fiscais.

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A área de Fiscalização da Receita Federal explica e mostra quais informações devem constar na EFC (Escrituração Contábil Fiscal) 2021, que deve ser entregue em 30 de setembro. Pessoas jurídicas já foram notificadas sobre os dados necessários, com o objetivo de evitar erros no preenchimento e outros problemas, consequentemente.

Documentos expedidos

Foram expedidos 45.012 documentos para informar às empresas as receitas contabilizadas em 2020 a R$ 1 mil ou então valores acima de R$ 10 mil recebidos na conta bancária. Essas notificações com dados da disponíveis nas bases da Receita já foram recebidas pelas pessoas jurídicas na caixa postal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)

  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito)

  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)

  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)

  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros)

  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

A Receita também indicou a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.