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Recebo um benefício do governo, posso abrir o MEI?

·2 minuto de leitura
Real - Brazilian Currency. Money, Brazil, Dinheiro, Reais. Group of 20 Reais banknotes on a wood objetc.
(Foto: Getty Images)

Para uma pessoa se enquadrar na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), algumas regras estipuladas pelo governo precisam ser seguidas. E não é apenas a questão do limite de rendimentos da empresa ou o número de funcionários contratados que entram em jogo nesta hora, possíveis benefícios recebidos pelo estado também podem interferir no processo de abrir um CNPJ do tipo MEI.

Em primeiro lugar, o Microempreendedor Individual não pode ter um faturamento anual superior a R$ 81 mil. Ao mesmo tempo, não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, nem contratar mais do que um funcionário. Este ainda deve receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional selecionada. Para checar quais atividades são permitidas pelo sistema, você pode acessar [www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas].

Você preenche todos os requisitos? Então vamos falar sobre como benefícios governamentais podem ser alterados caso você opte por abrir um MEI:

Pensionistas do INSS

Caso a pessoa já receba uma pensão do Instituto Nacional do Seguro Social relacionada à invalidez, a mesma será cancelada a partir do momento em que um novo MEI for formalizado. Para o governo, se uma pessoa está abrindo uma micro-empresa, ela está apta para o trabalho e deixa de ter direito ao benefício.

Auxílio-Doença

Uma lógica parecida é considerada para quem recebe algum tipo de auxílio-doença do estado. Esta pessoa também deixará de receber o benefício a partir do mês da formalização do MEI. Já quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) pode abrir um MEI sem perder este rendimento. Mas atenção, o serviço social avaliará a situação para entender se há realmente a necessidade de continuar pagando o benefício para a pessoa.

Bolsa-Família

Quem está cadastrado no Bolsa-Família não precisa se preocupar em perder esta renda mensal no caso da abertura de um MEI. Pelo menos não em um primeiro momento. Um possível cancelamento só seria realizado no período de atualização cadastral no sistema, e apenas no caso da renda familiar ter superado o limite estipulado pelo governo para o benefício.

Seguro-Desemprego

Quem foi demitido sem justa causa e está no período de recebimento do seguro-desemprego deve estar atento a algumas regras impostas pelo governo. De acordo com a Lei Complementar 155/206, a pessoa deve comprovar que o MEI foi criado como uma atividade secundária, como uma renda mensal extra. Caso os rendimentos sejam considerados suficientes para o sustento de uma família, o benefício poderá ser cortado.

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