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Rappi sofre multa de R$ 1,3 milhão por taxa indevida

REUTERS/Luisa Gonzalez
REUTERS/Luisa Gonzalez
  • Aplicativo estaria cobrando uma "taxa de seleção obrigatória", sem explicar para o que serviria

  • Denúncia foi feita ao Procon do Rio de Janeiro

  • Prática configurou também venda casada

O aplicativo de entregas Rappi foi multado em R$ 1.362.360 pelo Procon da cidade do Rio de Janeiro nesta terça-feira (23), após receber denúncias de cobranças indevidas de taxas.

A cobrança seria um valor adicional chamado de "taxa de seleção obrigatória". O custo aparece sem nenhuma informação ao que estaria relacionado, ou justificativa prévia.

O órgão de proteção ao consumidor, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, realizaram a fiscalização eletrônica ao aplicativo do Rappi e descobriram que a denúncia estava correta.

Verificaram também a obrigatoriedade do pagamento da taxa, o que, ao não dar escolha ao consumidor, configura venda casada.

"O Procon Carioca está atento a essas irregularidades e atuará sempre que necessário para coibir tais práticas", ressaltou Igor Costa, presidente do Procon Carioca.

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Obrigatoriedade do vínculo empregatício

No início do mês o Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo determinou que o Rappi e outros aplicativos de transporte e entrega, como o 99, Uber e Lalamove reconheçam o vínculo empregatício com seus "colaboradores".

As sanções ainda serão julgadas pela Justiça do Trabalho. Ao todo são 16 propostas deste tipo contra os aplicativos de entrega.

"Entendemos que o aplicativo vende um produto no mercado de consumo, que é o trabalho de uma pessoa (o motorista). A única diferença dos aplicativos para as demais empresas é que a forma de contratação se dá através de uma plataforma digital. A regra no Brasil é a relação de emprego quando se utiliza do trabalho de um ser humano", disse o procurador do trabalho Rodrigo Castilho, que está à frente da coordenadoria do MPT que investiga os aplicativos.

MEI Digital - MED

Em contra proposta os aplicativos e o governo federal promoviam a criação do MED, uma forma de um MEI para "trabalhadores digitais".

Nele, os entregadores contribuiriam com R$ 55 mensais para conseguir aposentadoria por tempo de serviço, auxílio-doença, pensão e licença paternidade ou maternidade.

No entanto, a proposta não cumpriu os prazos estipulados e não deve avançar para votações.