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Qual a documentação necessária para estrangeiros acessarem direitos no Brasil?

·5 min de leitura
Syrian refugee Ali Ahmad Farhat holds his MasterCard / WFP e-card as others stand in line to receive theirs, at a basketball court. (Photo: Business Wire)
Syrian refugee Ali Ahmad Farhat holds his MasterCard / WFP e-card as others stand in line to receive theirs, at a basketball court. (Photo: Business Wire)

O fluxo migratório de estrangeiros no Brasil cresceu consideravelmente nos últimos 10 anos. Dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no final de 2020 apontam que 1,085 milhão de imigrantes chegaram ao país na última década. Quanto aos estrangeiros inseridos no mercado de trabalho formal, o levantamento destacou que em 2010 eram 55,1 mil e em 2019 esse número saltou para 147,7 mil. Os dados são referentes aos diversos tipos de imigração, incluindo pessoas refugiadas ou que entraram no país com vistos.

Outro levantamento relevante sobre a situação de estrangeiros no Brasil - mais especificamente aqueles que saíram do seu país de origem por motivos de guerra ou conflitos políticos e, portanto, precisam de proteção internacional - é o 6º relatório “Refugiados em Número” do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). De acordo com a pesquisa, só em 2020 foram feitas aproximadamente 29 mil solicitações de refúgio no país. O número total de pessoas nesta condição no Brasil chega a quase 60 mil.

Um passo importante para todos os estrangeiros que chegam por aqui é regularizar sua situação enquanto imigrante. Pela legislação brasileira, pessoas de outros países com situação documental regular têm acesso aos mesmos direitos civis, sociais e econômicos básicos que brasileiros.

A seguir, vamos listar (com base no Guia Sobre Documentação e Integração de Migrantes no Brasil criado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Agência das Nações Unidas para as Migrações) os documentos essenciais para migrantes estrangeiros se estabelecerem no país, incluindo a inserção no mercado de trabalho nacional.

  1. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

  2. Protocolo de Solicitação de Refúgio

  3. Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)

  4. Documentos necessários para contratação: CPF e Carteira de Trabalho

Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

Todas as pessoas migrantes que pretendem se estabelecer no Brasil e solicitam autorização de residência no país, inclusive refugiados reconhecidos pelo CONARE, precisam ter a Carteira de Registro Nacional Migratório. Trata-se de um documento de identidade emitido pela Polícia Federal e que serve para identificar a pessoa migrante ao apresentar o número de Registro Nacional Migratório, dados pessoais e de residência completos.

  • Como solicitar?

É necessário acessar o site da Polícia Federal e preencher o formulário de Autorização de Residência. O passo seguinte é realizar o agendamento para comparecer a unidade da Polícia Federal com atendimento para migrantes mais próxima a moradia e apresentar todos os documentos requeridos e as taxas pagas.

A CRNM pode levar de 60 a 90 dias para ficar pronta para retirada. Durante esse período, a pessoa portará um número de protocolo que já poderá ser utilizado para fins de identificação, abertura de contas bancárias, emissão de documentos e acessos a serviços.

Protocolo de Solicitação de Refúgio

Documento necessário para pessoa que busca proteção internacional, cuja solicitação de refúgio será analisada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). É emitido pela Polícia Federal.

  • Como solicitar?

Para fazer a solicitação, é necessário acessar o site da Sisconare para cadastramento na plataforma. Após o cadastro, é preciso preencher o formulário de pedido de refúgio. Feito isto, o próximo passo é acessar o site da Polícia Federal e agendar comparecimento na unidade mais próxima portando os documentos exigidos para a emissão do Protocolo de Solicitação de Refúgio.

  • Qual a validade?

Um ano enquanto o processo de reconhecimento da condição de refugiado estiver em análise pelo CONARE.

Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM)

Como o próprio nome já diz, esse é um documento de caráter provisório contendo dados pessoais e voltado para pessoas cuja solicitação de refúgio está sob análise pelo CONARE. Tem como finalidade identificar a pessoa solicitante de refúgio até a decisão final do processo, além de garantir o direito à emissão de outros documentos, acesso aos serviços básicos, abertura de conta bancária e mecanismos protetivos do Estatuto dos Refugiados.

  • Como solicitar?

Em posse do Protocolo de Solicitação de Refúgio emitido pelo Sisconare, acessar o site da Polícia Federal para preencher o formulário de Autorização de Residência. Em seguida, realizar agendamento para comparecer à unidade da Polícia Federal mais próxima e apresentar os documentos requeridos.

  • Qual a validade?

Durante todo o período em que o pedido de solicitação de refúgio estiver em análise pelo CONARE. Em caso de pedido indeferido ou arquivamento, o DPRNM perde sua validade. Caso seja deferido, a pessoa solicitante de refúgio tem direito a emitir a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Documentos necessários para contratação: CPF e Carteira de Trabalho

A contratação de pessoas estrangeiras segue o padrão da fiscalização de leis trabalhistas e segurança do trabalho. É necessário, portanto, além dos procedimentos anteriormente citados, após conseguir a regularização documental para residir no país, ter um Cadastro de Pessoa Física e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para ser contratado formalmente.

  • Como solicitar? CPF

É preciso acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário com dados pessoais para gerar um protocolo. Em seguida, em posse do protocolo, documento de identificação (documentos de identificação admitidos no país de origem ou os já emitidos pelo governo brasileiro, como Protocolo de Refúgio ou a Carteira de Registro Nacional Migratório) e comprovante de residência, a pessoa migrante deve ir à uma unidade física da Receita Federal para emitir o CPF. É possível também emitir na hora o número de CPF nas agências físicas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.

  • Como solicitar? Carteira de Trabalho

Fazer um cadastro no sistema do site do Ministério da Economia. Para se cadastrar é preciso ter em mãos o número do CPF. Em seguida, baixar o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” pelo próprio site do Ministério da Economia ou na loja virtual do celular.

Uma vez que a maioria dos procedimentos de emissão de documentos conta com fases online, é importante garantir que a pessoa migrante tenha um endereço válido de e-mail para que possa dar andamento e acompanhar todos os processos.

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