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PT, PSB, Psol e Rede questionam decreto que suspendeu multas ambientais no STF

Daniela Chiaretti
·3 minuto de leitura

Medida que autorizou audiências conciliatórias sobre as sanções foi batizado por ambientalistas de "Punição Zero" Quatro partidos políticos entraram hoje no STF com uma ação contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que suspendeu a cobrança de multas ambientais e criou audiências conciliatórias entre os órgãos fiscalizadores e os autuados. A intenção seria obter o pagamento da multa sem a necessidade de contestação judicial. Ocorre que desde abril de 2019 aconteceram apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas. O projeto foi batizado por ambientalistas de “Punição Zero”. Na ação, PT, PSB, Psol e Rede pedem que seja liminarmente suspenso — e, depois do julgamento, anulado — o Decreto nº9.760, de abril de 2019, que criou a conciliação de multas ambientais. A peça jurídica se baseou em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil. A cobrança das multas é suspensa até que a audiência seja realizada. Desde abril de 2019, o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas. O ICMBio não fez nenhuma. As multas ambientais no Brasil, que antes não eram pagas em sua maioria — porque os grandes infratores sempre recorriam —, nem sequer estão sendo cobradas, diz a nota à imprensa do Observatório do Clima. Ibama via Fotos Públicas Os crimes e as infrações não tiveram seu prazo de prescrição suspenso o que faz com que as autuações corram o risco de ser extintas sem que os infratores sejam punidos. “Na vara da família câmaras de conciliação funcionam, mas neste caso, não. O sistema está causando um prejuízo porque ninguém paga multa”, alerta Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima ao Valor. “O Estado perde arrecadação, e mais importante que isso, sinaliza uma descontinuidade do sistema punitivo para a regra ambiental”, diz Astrini. Ele diz que a pandemia não é desculpa para que as audiências de conciliação ocorram, porque poderiam ser feitas de maneira remota. “A etapa da conciliação veio travar completamente o prosseguimento do processo sancionador ambiental, e não para acelerá-lo, premiando o infrator, garantindo a impunidade e abrindo caminho para um aumento exponencial da degradação ambiental”, diz o texto da ação. “O objetivo parece ser gerar uma indefinição capaz de paralisar e impedir o funcionamento do processo sancionador, alcançando o objetivo maior da presente administração que é desorganizar e desmantelar o sistema de proteção ambiental”, segue. As multas do Ibama têm baixíssimo arrecadação: em média são aplicados cerca de R$ 3 bilhões por ano (o número caiu no governo Bolsonaro), mas menos de 5% são efetivamente cobradas, diz a nota. “Mesmo assim, têm forte poder de dissuasão — a atuação sancionadora do órgão, que ajudou a derrubar as taxas de desmatamento na Amazônia entre 2005 e 2012. Com a garantia de que não precisará pagar multa nem recorrer a advogados, o criminoso se sente à vontade para delinquir.” Prova disso é a explosão no desmatamento verificada em 2019 e 2020, bem como das invasões de terras indígenas e de outros delitos, segue o texto. “Lavram-se os autos de infração e o processo não tem sequência, o que esvazia completamente o poder de dissuasão das sanções ambientais”, diz Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima. “É a antipolítica ambiental em curso.”