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Proposta de reforma tributária prevê devolução de imposto para baixa renda

EDUARDO CUCOLO
·4 minuto de leitura

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária apresentado nesta terça-feira (4) manteve os principais pontos das propostas originais da Câmara e do Senado e foi bem recebido pelos especialistas que contribuíram para esses dois textos.

O diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Bernard Appy, e o ex-deputado Luiz Carlos Hauly destacaram, entre outros pontos, o mecanismo que prevê a devolução de tributos para pessoas de baixa renda e seus efeitos distributivos.

Entre os principais pontos mantidos pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, estão a substituição de cinco tributos sobre o consumo por um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com mesma alíquota para bens e serviços, mas que pode variar de acordo com o município ou estado, não cumulativo e com cobrança no destino.

Há um número maior de exceções setoriais do que na proposta da Câmara, mas menor do que as previstas no texto do Senado. Optou-se pelo prazo de transição de seis anos proposto pelos senadores, mas com uma regra diferente, que trata primeiro de dois tributos federais (PIS/Cofins), depois do ICMS estadual e ISS federal. Por fim, extingue-se também o IPI (federal).

Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), entidade responsável pela proposta da Câmara, destaca que o relatório prevê a devolução do imposto incidente no consumo das famílias de baixa renda, uma compensação ao fim da política de desoneração da cesta básica.

"A adoção de uma alíquota uniforme para mercadorias e serviços tem um efeito redistributivo positivo. Se, em cima disso, você coloca esse modelo de devolução do imposto para famílias de baixa renda, certamente o impacto é mais positivo ainda", afirma Appy.

O economista diz que o aumento no número de exceções pode elevar a alíquota geral, mas que só será possível calcular esse impacto quando forem definidos quais serão esses benefícios, algo que será tratado após a aprovação da reforma, que altera a Constituição, por meio de lei complementar.

O ex-deputado Hauly, cujas propostas serviram de base para o texto do Senado, afirma que o relatório é positivo, mas prevê muitas alterações no texto durante a tramitação no Congresso.

Ele também destacou a importância da devolução do tributo para tornar a tributação brasileira mais justa e progressiva.

Segundo Hauly, o relatório cria um modelo de imposto utilizado internacionalmente, dentro das diretrizes tributárias da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

"O relatório está bem próximo da nossa proposta e é uma das peças mais competentes que já tivemos até hoje. Com a reforma tributária começa uma nova era de prosperidade. Se não passar, não vai ter crescimento."

A tramitação da reforma enfrenta ainda um entrave político. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu extinguir a comissão mista, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que "é razoável e inteligente darmos oportunidade de [os membros da comissão] concluírem o trabalho".

Em nota, associações que representam as grandes cidades do país afirmaram ser contra a extinção do ISS (tributo municipal sobre serviços) prevista na reforma, mas a favor da unificação das legislações do mesmo tributo, com alíquotas únicas por município para todos os serviços.

"Abrir mão do ISS não é uma opção", afirmou o presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), Edvaldo Nogueira.

Vitor Puppi, presidente da Abrasf (associação das secretarias de finanças das capitais), afirma que a perda pelos municípios da competência para tributação dos serviços pelo ISS ocasionaria significativo desequilíbrio na balança federativa.

"A base tributária dos serviços é a mais promissora e é com ela que as cidades têm respondido às demandas crescentes de suas comunidades", diz.

As duas entidades defendem a proposta de reforma conhecida como Simplifica Já, que também inclui a revisão da legislação do PIS/Cofins e a unificação do ICMS estadual em única legislação.

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ENTENDA

O que prevê o relatório de Aguinaldo?

- Extinção de PIS, Cofins, IPI, além do ICMS e do ISS (o desenho, nesse caso, é similar à proposta da Câmara, a PEC 45). No lugar, seria criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

- A transição ocorreria em duas fases, com duração total de seis anos (prazo previsto pela proposta do Senado, a PEC 110)

- As mudanças começariam nos tributos federais PIS e Cofins, com transição de dois anos

- Na segunda fase, seriam alterados também ICMS e ISS, em uma transição de quatro anos. Nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS seriam gradualmente reduzidas até a extinção desses impostos Concomitantemente, a alíquota estadual e municipal do IBS seria elevada

- O IBS incidiria sobre qualquer operação com bens ou serviços. Os detalhes seriam definidos posteriormente, em lei complementar

- O IPI seria extinto para dar lugar a um novo imposto seletivo aplicado a bens como combustíveis e energia

- A proposta também prevê a substituição do modelo de isenções e reduções de alíquotas (como para a cesta básica) pelo de alíquota unificada e devolução de recursos a famílias de baixa renda​