Projeto pode encerrar impasse sobre guerra fiscal

Projeto de lei complementar encaminhado nesta sexta-feira pelo governo ao Congresso Nacional estabelece um prazo até 31 de dezembro de 2013 para que os Estados e o Distrito Federal façam um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) concedendo remissão dos créditos tributários de benefícios fiscais concedidos sem autorização do Conselho.

A medida é importante para dar segurança jurídica às empresas instaladas em regiões que oferecem redução de tributos ou outras vantagens fiscais para atração de investimentos. Dessa forma, se aprovado pelo Congresso, o projeto de lei complementar encerra uma disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF), que já julgou inconstitucional incentivos tributários concedidos por alguns Estados sem a aprovação unânime do Confaz, que é composto pelos secretários estaduais de Fazenda. Para aprovação do convênio, o projeto de lei complementar estabelece que é necessária a concordância de três quintos das unidades federação e de um terço dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

O mesmo texto prevê a alteração do indexador que corrige a dívida dos Estados e municípios com a União para IPCA mais 4% ao ano. Estabelece, no entanto, que quando o novo índice superar a variação da taxa Selic no mesmo mês, a dívida será corrigida pela taxa básica de juros. A correção ocorrerá mensalmente sobre o saldo devedor, mas o IPCA utilizado será referente ao segundo mês anterior ao de sua aplicação. Por se tratar de projeto de lei complementar, as mudanças só valem após a aprovação do Congresso.

O Ministério da Fazenda tinha ventilado inicialmente a possibilidade de editar uma medida provisória alterando o indexador para que passasse a valer a partir de janeiro. Esta é uma das principais reivindicações dos governadores para terem um alívio nas receitas e foi colocada à mesa de negociação pela União para tentar garantir um acordo em torno de uma proposta de unificação e redução das alíquotas interestaduais de ICMS, hoje de 12% e 7%.

Junto com o projeto de lei complementar, o governo também encaminhou ao Congresso um projeto de resolução com o cronograma de unificação da alíquota interestadual de ICMS para 4% e uma medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional para cobrir as perdas de arrecadação dos Estados com a queda da alíquota. Os fundos são outra demanda dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que temem perder receitas e um instrumento de atração de investimentos para os Estados menos desenvolvidos.

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