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Projeto de lei que cria Sistema de Proteção Social para policiais e bombeiros militares do Rio desagrada às categorias

·4 min de leitura

Policiais e bombeiros militares se mobilizam para participar, amanhã e quarta-feira, às 10h, das audiências públicas que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) fará para debater o projeto de lei que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares. O texto, de autoria do Estado, tem pontos que desagradaram às categorias. Um deles é a criação da Gratificação de Risco da Atividade Militar para os ativos, de 62,5% sobre o soldo.

Segundo o advogado Marcelo Queiroz, especialista em direito militar, isso estabelecerá duas classes de inativos e pensionistas no futuro: aqueles posteriores aos efeitos da lei, que terão direito a essa gratificação, e os anteriores, que ficarão com a já existente Indenização de Adicional de Inatividade, cujo percentual máximo é de 30% sobre os proventos. Dessa forma, os novos inativos e pensionistas teriam vantagem no valor do benefício.

Os servidores querem aproveitar as audiências públicas para construir, com os deputados, possíveis modificações no projeto de lei. O texto recebeu 261 emendas. Algumas visam dar opção aos atuais inativos e pensionistas para escolher o que for mais benéfico: a Gratificação de Risco da Atividade Militar ou a Indenização de Adicional de Inatividade.

Frustração com a GRET

As categorias ainda esperavam mudanças na Gratificação de Regime Especial de Trabalho (Gret), devida aos militares para compensar o desgaste físico e emocional causado pela profissão. A reivindicação é que o percentual seja o mesmo para oficiais e praças, mas o projeto mantém o que é aplicado hoje: 192,5% para oficiais superiores, 150% para oficiais intermediários e subalternos e 122,5% para patentes inferiores.

Para o advogado Ronan Gomes, da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, o texto ainda peca ao não trazer soluções para melhorar a saúde mental de militares. Ele diz que o número de afastamentos por problemas psicológicos é alto, e a pandemia piorou a situação.

A PM e o Corpo de Bombeiros do Rio informaram que, se o projeto for aprovado, os preceitos de paridade e equidade serão mantidos, tanto na questão remuneratória quanto de serviços assistenciais. Os Bombeiros reforçaram que “o objetivo da proposta é única e exclusivamente garantir a segurança jurídica dos militares do Estado”. Já a PM disse que a Gratificação de Risco da Atividade Militar foi concebida para compensar a perda do auxílio-moradia pelos militares da ativa e o adicional de inatividade para os inativos. A corporação acrescentou que, no que se refere à Gret, o projeto de lei não prejudica os praças, que terão direito ao mesmo percentual (ou até mais) previsto hoje para capitães e tenentes, no momento da sua inativação.

Entenda a proposta

O que é?

A criação do Sistema de Proteção Social dos Militares é uma exigência da Lei Federal 13.954 de 2019. Na mensagem do governo do Rio enviada à Alerj, ele é definido como "o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência".

Custo para servidores

Ativos, inativos e pensionistas deverão, obrigatoriamente, contribuir para o Sistema de Proteção Social dos Militares. A alíquota de contribuição será de 10,5%.

Reforma previdenciária

O projeto de lei aumenta o tempo de serviço para aposentadoria exigido de novos PMs e bombeiros — ou seja, aqueles que entrarem nas corporações depois da sanção do texto. Os 30 anos de trabalho necessários hoje passarão a ser 35 anos, sendo 30 em exercício de funções de natureza militar. Os atuais policiais e bombeiros militares que não tiverem 30 anos de serviço até 31 de dezembro de 2021 precisarão cumprir um "pedágio" de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Mudança nas pensões

A proposta também iguala o valor da pensão militar à remuneração que o servidor tinha na ativa ou na inatividade. Segundo o Rioprevidência, hoje, a pensão é regida pela Lei Estadual 5260/2008. O cálculo é integral até o valor do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente R$ 6.433,57. Se o instituidor recebia, como ativo ou aposentado, salário acima dessa quantia, o cálculo da pensão é feito com o valor do teto mais 70% do excedente.

Tramitação

A criação do Sistema de Proteção Social dos Militares tem que ser aprovada ainda neste ano. A Alerj informou que a proposta deve ser votada em definitivo, em discussão única, entre 14 e 16 de dezembro. O envio da mensagem do governo aos parlamentares no apagar das luzes do prazo dado pela União é outro motivo de descontentamento para PMs e bombeiros.

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