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Projeto de lei prevê exigência de vacina contra Covid-19 nas escolas do Rio

André Coelho
·3 minuto de leitura

RIO — Enquanto o governador em exercício Cláudio Castro anunciava, ontem, entre outras medidas, a criação de um plano para preparar o estado para a futura vacinação contra a Covid-19, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começava a discutir um projeto de lei que tornaria a imunização obrigatória em todo o estado. Pela proposta do deputado Luiz Paulo (Sem partido), o atestado da vacinação poderia ser exigido para a nomeação em cargos públicos e para a matrícula de alunos tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino.

Pelo projeto, a comprovação da vacinação, que seria emitida pelas unidades de saúde, também poderia ser exigida até mesmo para a contratação de empregados pela iniciativa privada e para a hospedagem em hotéis. Nesses casos, a exigência ficaria a critério de cada estabelecimento.

Na justificativa do texto, o deputado Luiz Paulo afirmou que a lei federal que trata do combate à pandemia e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autonomia de estados e municípios para definir regras de combate à disseminação do vírus permitiriam a aprovação da proposta. Ele, no entanto, pediu a retirada de pauta do projeto, que deverá ser analisado em audiências públicas até que alguma das vacinas em desenvolvimento seja aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

— Minha intenção era demonstrar a importância da vacinação. Tendo levantado o debate, entendo que o projeto só retorne a pauta quando tivermos vacina homologada pela Anvisa e em volume suficiente para a imunização de toda a população — afirmou.

A retirada de pauta foi comemorada pelo deputado Anderson Moraes (PSL), autor de dois projetos que vão no sentido oposto ao que estava em pauta na Alerj ontem, e proíbem a vacinação obrigatória e o uso da imunização como pré-requisito para qualquer atividade. Ele diz ser favorável apenas ao que for definido pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde, e diz que o Legislativo estadual não deve estabelecer regras sobre o tema:

— Acho um absurdo (a vacinação obrigatória), porque defendo a liberdade e a diminuição da interferência do poder público na vida das pessoas. Sou contra a obrigatoriedade. Mais absurdo ainda é as pessoas serem penalizadas por conta disso — protestou.

Apesar da polêmica, o professor de direito constitucional Daniel Sarmento, da Uerj, diz que a Alerj pode criar regras sobre o tema:

— A vacinação não visa só a proteger a saúde de quem recebe a vacina, mas a dos outros também. A Constituição impõe ao Estado o dever de proteger a saúde. E a liberdade de uma pessoa não inclui o direito de ameaçar a vida das demais. Logo, não existe uma liberdade constitucional de não se vacinar — explica Sarmento.

Atualmente a Alerj tem seis projetos em tramitação que tratam da vacinação. Além das três propostas sobre a obrigatoriedade, ou não, da vacina, duas outras estabelecem regras de prioridade. Uma delas, da deputada Martha Rocha (PDT), define critérios de preferência por grupos etários e de risco. Outra, do deputado Carlos Augusto (PSD), prioriza, além dos grupos de risco, categorias ligadas à Saúde e à Segurança. O sexto projeto, do deputado Fábio Silva (DEM), obriga os planos de saúde a disponibilizarem o imunizante que for aprovado pela Anvisa.