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Projeto do governo sobre Orçamento Impositivo unifica regras para emendas

Lu Aiko Otta e Edna Simão

Alterações de relator e de comissão, permitidas na peça de 2020, eram vistas como fator de insegurança jurídica na execução orçamentária O projeto de lei encaminhado ontem pelo governo ao Congresso Nacional (PLN 2) busca esclarecer a execução do orçamento impositivo, disse há pouco o secretário de Orçamento, George Soares.

Ele explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já tinha regras claras para a execução de emendas impositivas individuais e de bancada, que existem desde 2015. Mas não para as emendas de comissão e de relator, incluídas para o Orçamento de 2020. Essa situação causa insegurança jurídica aos técnicos que executam o orçamento, disse.

O PLN 2 estende às emendas de comissão e de relator as normas que já estavam em uso para as emendas individuais e de bancada.

Ele citou como exemplo a impossibilidade de executar um gasto previsto em emenda impositiva se há, por exemplo, impedimentos de ordem técnica ou legal.

Ou seja, se o dinheiro não pode ser gasto porque há problema com a empresa que vai executar a obra ou serviço, ou algum questionamento quanto à contratação da empresa. Nesse caso, a emenda pode não ser executada.

A proposta é deixar claro que isso se aplica também às emendas de comissão e relator.

Outro exemplo: o que acontece com as despesas previstas em emendas impositivas quando há contingenciamento de recursos. A proposta é que o bloqueio de recursos seja proporcional ao aplicado ao restante do orçamento.