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Projeto de lei quer limitar chaves Pix a CPF e CNPJ; entenda

Chave aleatória do Pix é a preferida dos brasileiros, mas pode deixar de ser uma opção
Chave aleatória do Pix é a preferida dos brasileiros, mas pode deixar de ser uma opção

(Cris Faga/NurPhoto via Getty Images)

  • Projeto de Lei quer restringir chaves Pix a CFP e CNPJ;

  • Objetivo, segundo o autor da proposta, é conter o número de fraudes e identificar criminosos;

  • Atualmente, Pix oferece como possibilidade de chave o CPF, CNPJ, e-mail, celular e chave aleatória.

O deputado Vicentinho (PT-SP) propôs um Projeto de Lei que visa restringir as chaves Pix ao número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) dos usuários. O objetivo, segundo ele, é conter o número de fraudes.

“A possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves PIX tem facilitado a ocorrência de delitos e tem dificultado a identificação e punição dos criminosos”, afirma o autor da proposta. Como o CPF e o CNJP são dados permanentes, “teoricamente tornam mais fácil a detecção do destino dos recursos”.

Atualmente, o Pix oferece não só tais dados como opção de chave, como também o número de celular, e-mail e chave aleatória – uma combinação de letras e números. Esta última, inclusive, é a preferida: cerca de 39,8% dos brasileiros que aderiram ao sistema de pagamentos optam por ela. Entretanto, a proposta retira a possibilidade de usá-la.

“Embora criada para oferecer maior segurança, permitindo que não se compartilhe dados pessoais, ela também pode ser utilizada para complexificar a identificação das partes da operação de transferência e a consequente apuração do delito”, aponta o deputado.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado em caráter conclusivo – ou seja, não precisa ser votado no Plenário - pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto só irá a Plenário caso uma das comissões o rejeite ou se houver recurso da parte de 10% dos deputados.