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Mesmo com vetos do STF, projeto armamentista de Bolsonaro segue em curso

RAQUEL LOPES
·5 minuto de leitura
Gestão Bolsonaro editou 31 atos normativos, entre decretos e portarias, e apresentou 2 projetos de lei para flexibilizar o acesso a armas e munições no país - Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
Gestão Bolsonaro editou 31 atos normativos, entre decretos e portarias, e apresentou 2 projetos de lei para flexibilizar o acesso a armas e munições no país - Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
  • Especialistas elogiam decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu trechos dos decretos pró-armas

  • Gestão Bolsonaro já editou 31 atos normativos e 2 projetos de lei para facilitar acesso a armas e munições no Brasil

  • Pelas regras editadas por Bolsonaro, um cidadão poderia comprar até seis armas, o que foi vetado

Especialistas em segurança pública elogiam a decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre armas e munições, mas afirmam que o projeto armamentista do governo segue em curso. 

Até agora, a gestão Bolsonaro editou 31 atos normativos, entre decretos e portarias, e apresentou 2 projetos de lei para flexibilizar o acesso a armas e munições no país, além de reduzir o poder de órgãos de fiscalização. 

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Na segunda-feira (12), Rosa Weber tornou sem eficácia 13 pontos dos decretos publicados por Bolsonaro na véspera do Carnaval deste ano. 

Esses trechos, segundo Ivan Marques, advogado, analista em segurança pública e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aumentariam o número de armas e munições nas mãos da população.

"[A ministra] Teve coragem e lucidez ao aplicar o direito sobre um tema que tentam polemizar, mas, na verdade, a ciência tem respostas muito claras sobre como mais armas afetam um país violento como o Brasil. Com a decisão, ainda que provisória, ela impediu que milhares de armas entrassem em circulação." 

A decisão de Rosa Weber precisa ser analisada pelo plenário virtual do STF, que vai de 16 a 24 de abril. Nesse período, os ministros devem inserir os votos no sistema e anunciar se referendam ou revogam a liminar. 

Para Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, a decisão atinge pontos centrais dos decretos. No entanto, para ela, a medida não é capaz de barrar os planos de Bolsonaro. 

"A ministra tomou uma decisão muito sábia, de não permitir que o grosso dos decretos entrasse em vigor. Foi uma decisão importante, mas não é suficiente." 

De acordo com os especialistas, regras sensíveis passaram a valer nesta terça-feira (13), data que marca a entrada em vigor dos decretos. 

Pelas normas não atingidas pela decisão de Rosa Weber, há a possibilidade, por exemplo, de uso de arma pessoal em serviço público para categorias como policiais. 

Os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) terão de ser avisados com até 24 horas de antecedência de fiscalização de seu material por órgãos de controle. 

Os decretos também permitem importar e comercializar carregadores de pistola com capacidade de 20 munições. O equipamento aumenta o poder de disparo por minuto de uma arma. 

Todas essas medidas, antes dos quatro decretos de Bolsonaro, eram proibidas no Brasil. Além disso, as novas normas criaram trâmites que dificultam a destruição de armas apreendidas. 

Flexibilização começou já em 2019

Pelas regras editadas por Bolsonaro, um cidadão poderia comprar até seis armas, o que foi vetado, mantendo o limite de quatro unidades - Foto: AP Photo/Eraldo Peres
Pelas regras editadas por Bolsonaro, um cidadão poderia comprar até seis armas, o que foi vetado, mantendo o limite de quatro unidades - Foto: AP Photo/Eraldo Peres

Decretos e portarias publicados desde 2019 já vinham flexibilizando regras, o que possibilitou que mais cidadãos tivessem acesso à posse e ao porte de armas. 

Hoje também é possível comprar armas mais potentes, além de poder se adquirir mais munições. Antes das mudanças, um cidadão podia comprar 50 munições em um ano. Agora, a depender da categoria, pode adquirir até 5.000. 

Segundo Melina Risso, diretora de Programas do Instituto Igarapé, antes do governo Bolsonaro já havia a necessidade de se aprimorar mecanismos de controle. Para ela, o presidente caminhou na direção oposta. 

"Bolsonaro, desde os primeiros atos, começou a desmontar a política de armas. As consequências desse descontrole a gente vai ver daqui algum tempo, porque quando elimina mecanismos de fiscalização facilita o desvio de arma de fogo." 

A decisão de Rosa Weber impede a retirada de diversos itens da lista de produtos controlados pelo Exército -entre eles, projéteis de munição para armas que tenham o calibre máximo de 12,7 mm, assim como máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas. 

A liminar proíbe também o Comando do Exército de autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites preestabelecidos. 

Pelas regras editadas por Bolsonaro, um cidadão poderia comprar até seis armas, o que foi vetado, mantendo o limite de quatro unidades. Além disso, a decisão impede que um cidadão porte duas armas simultaneamente. 

Rosa Weber proibiu ainda que a prática de tiros desportiva possa ser realizada a partir dos 14 anos. 

Além disso, a ministra suspendeu que CACs pudessem realizar a comprovação da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal. 

A decisão não é a primeira sobre a política armamentista. O ministro do STF Edson Fachin já havia suspendido em dezembro a decisão do governo Bolsonaro de zerar a alíquota para importação de revólveres e pistolas. 

Há também no STF outras ações para suspender efeitos de outros decretos e portarias publicados. No Senado, há ainda projetos de decretos legislativos que visam suspender as regras mais flexíveis. 

O que foi suspenso

Outdoor em Brasília agradece Bolsonaro por medidas que flexibilizam armas no país - Foto: AP Photo/Eraldo Peres
Outdoor em Brasília agradece Bolsonaro por medidas que flexibilizam armas no país - Foto: AP Photo/Eraldo Peres
  • Decreto Nº 10.628 

Aumento do número de armas de uso permitido de quatro para seis unidades por pessoa.   

  • Decreto Nº 10.630 

Porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos; Validade do porte de armas passa a valer em todo o território nacional.   

  • Decreto Nº 10.629 

Comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; O laudo de capacidade técnica poderá ser substituído por uma declaração de habitualidade emitida por clube de tiros; Aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; Prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos.  

  •  Decreto Nº 10.627 

Afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm, das máquinas e prensas para recarga de munições, das miras optrônicas, holográficas ou reflexivas e das miras telescópicas.