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Procuradoria da Fazenda Nacional foi contra perdão de dívidas de igrejas aprovado pelo Congresso

Marcello Corrêa
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rocuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão ligado ao Ministério da Economia.

A medida foi aprovada no fim de agosto e prevê que instituições religiosas fiquem livres da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, anula todas as multas aplicadas até agora pelo não pagamento desse tributo.

O perdão foi incluído por meio de uma emenda do deputado David Soares (DEM-SP) a um projeto de lei que trata do pagamento de precatórios. O parlamentar é filho do missionário R.R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus.

Segundo a PGFN, a medida vai de encontro à Constituição, que prevê que igrejas sejam isentas de impostos, mas não de contribuições — um tipo diferente de tributo.

O órgão também alerta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que propostas para conceder ou ampliar benefícios tributários sejam acompanhados da fonte de custeio para o incentivo.

"Não parece ser possível ao legislador, diante do princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que desonere ou renuncie à receitas públicas sem estar albergado em valores de envergadura constitucional, que parecem não se mostrarem presentes no caso", diz trecho do parecer.

O documento foi elaborado no fim de agosto. O objetivo do alerta era que senadores alterassem a proposta aprovada na Câmara. O Senado, no entanto, aprovou o texto sem alterações.

O presidente Jair Bolsonaro tem até sexta-feira para sancionar ou vetar o projeto total ou integralmente.

Colaborou Leandro Prazeres