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Procon-SP multa dona de Pão de Açúcar e Extra em mais de R$ 10 milhões

Redação Finanças
·2 minuto de leitura
BRAZIL - 2020/12/15: In this photo illustration the Pão de Açúcar logo seen displayed on a smartphone. (Photo Illustration by Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)
Companhia Brasileira de Distrituição infringiu 4 artigos do Código de Defesa do Consumidor
  • Companhia Brasileira de Distribuição foi multada em R$ 10,5 milhões por infringir o Código de Defesa do Consumidor

  • A empresa é acusada de omitir informações sobre ofertas e oferecer cláusulas abusivas 

  • Além disso, problemas com a oferta de produto e propaganda enganosa foram outras infrações

A Fundação Procon-SP informou nesta quarta-feira que multou em R$ 10,5 milhões a Companhia Brasileira de Distribuição - dona do Pão de Açúcar, Extra e Compre Bem - por praticar irregularidades relacionadas a oferta de produtos, falta de informação ostensiva sobre oferta promocional, publicidade enganosa e cláusulas abusivas em campanha promocional em sua rede de lojas, site e aplicativos. A empresa tem direito a defesa.

Segundo a fundação, a empresa infringiu quatro artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e além de citá-los, explicou o motivo da infração.

Artigo 30

Na primeira situação, a empresa infringiu o Artigo 30 do CDC por veicular ofertas promocionais referentes a determinados produtos, sem que dispusesse dos referidos produtos para cumprir a oferta anunciada.

Uma consumidora fez uma reclamação ao Procon-SP por ter encontrado uma oferta de água sanitária veiculada por meio do aplicativo “Cliente Mais”, com validade para período compreendido entre 19/9 a 16/10/2019.

Ao receber a notificação para esclarecer o ocorrido, o fornecedor alegou não ter havido consumidores participantes do grupo “Produtos que você compra” que fizeram a compra deste produto, deixando de comprovar o cumprimento à oferta.

Artigo 31

O Artigo 31 do CDC foi infringido, segundo o Procon, quando a companhia ofertou produtos anunciados por meio de folhetos impressos, com letras de reduzida visibilidade não informou quais eram os segmentos, lojas ou bandeiras da rede que participavam da campanha. Ainda de acordo com a fundação, as fachadas dos estabelecimentos são semelhantes e em tese todos participam do programa de fidelidade “Clube Extra” e dos “Cards meu Desconto”.

 Artigo 37

Em publicidade a cerca de ofertas promocionais veiculadas nos dias 20 e 25 de junho de 2020, as informações sobre quais lojas, segmentos ou bandeiras da rede eram participantes da campanha foram apresentadas em letras minúsculas e exibidas de forma rápida e com outras informações, de forma a induzir o consumidor a erro a respeito da promoção dos produtos em toda a rede Extra. Desta forma o Procon afirma que houve infração ao Artigo 37, por publicidade enganosa.

 Artigo 51

 A companhia infringiu o Artigo 51 quando, em documento denominado “Regras de Participação” da campanha “Meus Selinhos de Desconto Extra”, inseriu cláusulas abusivas como ausência de responsabilidade por vício de qualquer natureza após a entrega dos produtos da referida campanha e a possibilidade de mudança unilateral do conteúdo do contrato, após sua celebração.