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Procon-SP multa Decolar por prática de preço diferente para mesmo serviço

Cibelle Bouças

O site de viagens foi multado em R$ 1,19 milhão, pelo órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania O Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou a Decolar em R$ 1,19 milhão por desrespeitar direitos dos consumidores. A multa será aplicada mediante processo administrativo.

De acordo com o órgão, a Decolar estabelece preços diferenciados para o mesmo serviço prestado, oferecendo preços diferentes para acomodação em uma mesma localidade, de acordo com a localização geográfica do usuário. Essa prática configura discriminação em razão do perfil do consumidor e desrespeita o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon-SP também informou que a Decolar infringiu o artigo 51 do CDC ao estabelecer no contrato uma cláusula em que se exime da responsabilidade pela prestação dos serviços e pela qualidade dos serviços, colocando-se apenas como intermediária. De acordo com o órgão, a atitude de esquivar-se da responsabilidade é incorreta e fere a lei.

Procurada, a Decolar afirmou em nota que “não pratica e jamais realizou práticas abusivas para seus consumidores. A companhia informa que trabalha com total transparência e, principalmente, em conformidade com a legislação do país”. A companhia informou ainda que vai recorrer da decisão do Procon.