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Procon Carioca notifica empresa que presta serviço de gás por restrição na forma de pagamento

·1 min de leitura

O Procon Carioca informou nesta terça-feira que notificou a Naturgy Soluções, empresa de prestação de serviços de gás, para que ofereça esclarecimentos sobre suposta prática abusiva, por oferecer apenas a opção cartão como meio de pagamento dos serviços.

Em fiscalização eletrônica realizada no site da Naturgy Soluções, em 24 de novembro, a equipe do Procon Carioca verificou que a empresa informou que o pagamento deveria ser feito, exclusivamente, por cartão de crédito.

No mês passado, o Ministério Público notificou a empresa pela implementação desta exigência na forma de pagamento. Na ocasião, a empresa informou que antes os serviços técnicos e vendas tinham cobrança feita na conta, o que agora não será mais feito. E completou que a mudança ocorreu porque os serviços não têm qualquer ligação com o fornecimento de gás.

Os fiscais encaminharam ofício para que a concessionária explique, em até 30 dias, o motivo da alteração e envie documentos para comprovação.

Veja também:

Segundo o órgão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda a recusa à prestação de serviços nos casos em que o consumidor se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. Entende-se como “pronto pagamento” aquele realizado por meio de moeda em espécie ou boleto bancário. Dessa forma, não pode a Naturgy condicionar a prestação de serviços a pagamentos apenas por cartão de crédito.

– As empresas devem oferecer meios de pagamentos para todos os tipos de consumidores, para que seu atendimento seja realizado de forma ampla e democrática – esclarece Igor Costa, diretor executivo do Procon Carioca.

A Naturgy Soluções informou que, até o momento, não recebeu a notificação do Procon Carioca. A Companhia disse que está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

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