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Prevent se compromete a parar distribuição de kit Covid e negocia processo de dano moral coletivo com MP

·4 min de leitura

SÃO PAULO — Acusada de promover o chamado tratamento precoce eocultar óbitos de pacientes que morreram de Covid-19, a Prevent Senior assinounesta sexta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MinistérioPúblico de São Paulo (MP-SP) se comprometendo a não distribuir mais o “kitcovid”, conjunto de medicamentos sem eficácia comprovada contra o coronavírus.Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, o promotor da área de saúde públicaArthur Pinto Filho também anunciou que a empresa aceitou iniciar o processo denegociação por dano moral coletivo.

O documento assinado, que será entregue a todos os beneficiáriosda operadora, prevê que a empresa não realize tratamentos experimentais semautorização de órgãos competentes, admita publicamente que não fez pesquisacomprovando eficácia da cloroquina e crie um cargo de ombudsman em até 90 dias,para colher reclamações, críticas ou sugestões de pacientes e colaboradores.

A empresa e o MP-SP estão negociando o termo há cerca de duassemanas. Apesar do promotor ter afirmado na última sexta-feira que não haviamargem para tirar nenhum dos pontos propostos, foi retirado, a pedido daempresa, o item que previa a criação de um conselho gestor, que teria comofunção principal a fiscalização do TAC. A justificativa da Prevent, segundoFilho, foi o receio de o conselho ser instrumentalizado por terceiros.

O conselho seria formado por 40 pessoas, metade de beneficiáriosdos planos de saúde, 25% dos profissionais de saúde que atuam nas unidades e oresto de gestores. De acordo com Filho, apesar de ser “fundamental” a criaçãodo conselho, “não houve consenso” com a Prevent, e o MP-SP preferiu tirar oponto por entender que há um avanço importante em outras frentes. O promotordeixou claro que ainda será discutido com a operadora um modelo de conselho quese adapte às necessidades do “controle social” e das “ideias” da empresa. Mesmocom a retirada do item, ele avaliou o TAC como um “avanço muito grande”:

— O termo demonstra de forma clara que os medicamentos do ‘kitcovid’ não serão mais aceitos na medicina contemporânea. Também é um avançogrande eles alterarem seus procedimentos internos e criarem a figura doombudsman. Demos um passo grande para que daqui para frente não ocorram maisproblemas que surgiram no passado — declarou o promotor.

Fica pendente, segundo o promotor, a discussão sobre o dano moralcoletivo, relacionados ao kit covid e à pesquisa que atesta, de formamentirosa, a eficácia da cloroquina. Filho disse que é preciso estabelecercritérios para um valor do dano moral, o que deve ser estabelecido nas próximassemanas, após reunião nas próximas duas semanas com o Idec, Ministério PúblicoFederal e Ministério Público do Trabalho. O valor do dano irá para o fundo dedireitos difusos, podendo ser utilizado em qualquer área, não só da saúde.

— As pessoas se utilizaram da pesquisa e isso causou um malefício.Esse dano foi causado à população brasileira e precisa ser reparado —afirmou Filho.

O advogado da operadora, Aristides Zacarelli Neto, disse nacoletiva que a assinatura do termo visa dar continuidade à política de“transparência” e “boa fé” da empresa, e que não configura aceitação de culpa etambém não produz provas.

Em São Paulo, a empresa é alvo de uma força-tarefa do MP queapura, entre outras questões, a validade do termo de consentimentoassinado por pacientes que receberam o “kit covid”. Aoperadora também está no centro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)na Câmara Municipal de São Paulo, que já ouviu nomes como o do coordenador da Vigilância Sanitária, LuizArtur Vieira Caldeira, e da advogada Bruna Morato,representante de médicos que denunciaram a Prevent.

O que prevê

De acordo com o TAC, a empresa se compromete a respeitar aautonomia médica, que segundo denúncias da CPI do Senado estava comprometida napandemia, e não alterar o código de diagnóstico de pacientes em seus documentosinternos. O prontuário de pessoas que morreram poderá ser solicitado porparentes, para verificar se houve alguma prática médica inadequada.

O TAC assinado pela empresa tem como intuito criar mecanismosinternos de controle que evitem práticas ilegais. Por isso, um dos pontos maisressaltados pelo promotor é a criação de um cargo de ombudsman, responsável porrecolher sugestões, críticas e reclamações e encaminhá-las para órgãoscompetentes, como o próprio MP ou a Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS). O mandato do ombudsman será de dois anos, podendo ser renovado por maisdois.

‘Mea-culpa’

Outro ponto do termo de compromisso é a publicação, em órgãos deimprensa e meios de comunicação, de um texto dizendo que a empresa não fezpesquisa científica que ateste a eficácia de algum tipo de tratamento precoceou preventivo para Covid-19. A operadora também precisará esclarecer que nãoteve autorização do Conselho Nacional de Ética em Pesquisas (Conep) pararealizar pesquisas científicas envolvendo a cloroquina e a hidroxicloroquina. Aexigência prevista no documento é de publicar o texto em ao menos em trêsjornais de grande circulação nacional e cinco portais igualmente de dimensãonacional durante dois dias, além das redes sociais da empresa.

Para cada item do TAC, háuma previsão de multa em caso de descumprimento. A realização de tratamento comcobaias sem autorização de órgãos competentes, por exemplo, acarretaria umamulta de R$ 100 mil. Se não criar o cargo de ombudsman, a operadora paga R$ 500mil.

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