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Pressão contra extinção dos mínimos para saúde e educação adia votação da PEC Emergencial

RENATO MACHADO E THIAGO RESENDE
·5 minuto de leitura

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após a reação por conta da proposta de desvinculação dos mínimos constitucionais para saúde e educação, líderes partidários decidiram na manhã desta quinta-feira (25) adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial. A votação estava programada para esta esta quinta-feira. O adiamento foi confirmado pelo líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que participa nesta manhã da reunião virtual de líderes do Senado. Os líderes acordaram adiar a votação para a próxima quarta-feira (3), deixando a sessão da tarde de hoje apenas para a leitura do relatório da PEC, elaborador pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). A sessão da próxima terça-feira também será usada para debates sobre a proposta. Ainda não há definição se os dois turnos da votação –para aprovar uma PEC são necessários dois turnos em cada casa legislativas e três quintos dos votos– acontecerão na quarta ou se será respeitado o interstício regimental, de cinco dias entre as votações. "Eu já fiz uma consulta não a todos os líderes, mas a alguns, de ontem para hoje, no sentido de que a gente possa fazer a leitura da PEC pelo relator, então isso caracteriza o início da tramitação", afirmou à Folha o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). "E, tendo em vista os apelos que estamos recebendo para que a votação só seja realizada na terça-feira, porque a partir da apresentação já temos aí a apresentação de diversas emendas e entre hoje à tarde e até segunda-feira [1º] à tarde. A gente vai procurar fazer uma avaliação da necessidade de eventuais ajustes na PEC para que a gente possa ter o apoio necessário para fazer a votação na terça-feira", completou. Ao término da reunião, no entanto, os líderes acordaram que o prazo para recebimento de emendas seria a tarde desta quinta. Já há quase cem emendas que foram apresentadas, após a apresentação do relatório de Bittar. A PEC Emergencial prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas. O governo considera fundamental a sua aprovação antes de encaminhar ao Congresso a proposta para uma nova rodada de auxílio emergencial. Em seu relatório apresentado nesta semana, Márcio Bittar manteve no texto pontos polêmicos do projeto original de 2019, sendo o principal deles a extinção dos mínimos constitucionais para saúde e educação. Líderes apontaram durante a reunião que havia o risco de não aprovação da PEC na sessão de quinta-feira, por conta justamente da desvinculação dos gastos com saúde e educação. "Os senadores manifestaram esse risco de não haver aprovação em função de forçarem a barra para essa gangorra, essa contrapartida direta entre aprovar o auxílio emergencial e fazer alterações que a gente considera estruturais de ajuste fiscal, na Constituição, acabando com investimentos na educação e na saúde. Essa troca, esse trade-off é que está tensionando um pouco", afirmou Jean Paul Prates. "O grande bode são as garantias constitucionais para que os setores de saúde e educação não funcionem (...) é essencial retirar todos os pesos que impedem o auxílio emergencial o quanto antes e tentar aprová-lo independente dos ajustes fiscais mais estruturais", completou. Alguns apontam uma "chantagem" do governo, que estaria usando a comoção por conta da pandemia e a necessidade do auxílio, para empurrar a desvinculação. No entanto, embora os líderes governistas neguem, senadores apontam que a inclusão da desvinculação seria parte da estratégia para não haver questionamento sobre outros pontos. Oposicionistas, durante a reunião, já manifestaram interesse em construir um texto de consenso para a PEC Emergencial, cedendo em alguns pontos de ajuste fiscal, desde que a extinção do mínimo constitucional para saúde e educação fique de fora. O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, aposta na aprovação da PEC Emergencial para destravar a pauta liberal apresentada ao Congresso e, a aliados, indicou que esse projeto pode definir a permanência ou não do ministro no governo. A proposta, no entanto, vem sendo desidratada pelo Congresso, o que vem sendo apontado como uma derrota do ministro da Economia. Além disso, a questão dos prazos é vista como um entrave para a equipe econômica. O governo mantém a pretensão de começar a pagar a nova rodada do auxílio emergencial em março, mas garante que só encaminha a proposta com a aprovação da PEC Emergencial nas duas casas. No entanto, caso não haja acordo para a votação na nova data programada ou para a retirada do interstício, parlamentares governistas avaliam que há o risco de que a PEC não seja aprovada em tempo hábil no Senado e na Câmara dos Deputados. Inicialmente, a equipe econômica queria autorização para cortar temporariamente a jornada e os salários de servidores públicos, o que provoca uma redução imediata nos gastos. Guedes já cedeu nesse ponto e a versão mais atual do relatório de Bittar não prevê esse dispositivo. O texto atualmente debatido no Senado prevê medidas como barreiras à criação de novas despesas obrigatórias, a reajustes a servidores e a concursos públicos. O governo já admite que deve ser derrotado na disputa sobre o fim do piso constitucional para saúde e educação, mas quer preservar os demais pontos do pacote de Guedes. Ou seja, não quer deixar que o Senado aprove simplesmente uma nova rodada do auxílio emergencial, sem prever ajustes nas contas para o futuro. Com o adiamento, a votação da proposta deve ocorrer na próxima semana. Apesar de já reconhecer a derrota sobre o fim do gasto mínimo para saúde e educação, o governo ainda avalia qual a melhor estratégia: retirar logo esse trecho e destravar a análise do texto ou deixar que o plenário do Senado retire, por maioria, a medida. Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação. O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara. Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras. O governo argumenta que o fim do piso deixaria o Orçamento mais livre e caberia aos gestores decidirem onde aplicar os recursos. Prefeitos e governadores, porém, são contra a medida.