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Prefeitura de Niterói terá de continuar exigindo Estudo de Impacto de Vizinhança para construções de grande porte em Icaraí

·2 min de leitura

NITERÓI — Para autorizar construções com mais de seis pavimentos em Icaraí, a prefeitura terá que continuar exigindo a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança. A determinação foi dada pela Justiça, na semana passada, em decisão parcialmente favorável a uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

A medida vale para todos os empreendimentos imobiliários residenciais ou comerciais de grande porte (com mais de seis pavimentos) a serem construídos no bairro. De acordo com a decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a multa é de R$ 250 mil para cada licença em desacordo com o determinado na sentença.

A ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça destaca que o estudo deve ser exigido como condição para a licença de construção e precisa apresentar a relação de todos os empreendimentos multifamiliares e comerciais com mais de seis pavimentos aprovados no bairro de Icaraí desde 18 de fevereiro de 2013. Naquela data, o MPRJ obteve decisão liminar favorável, por unanimidade, junto ao Órgão Especial do TJRJ, mantendo a obrigação de Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção de imóveis de grande porte em Icaraí.

A prefeitura diz que a Secretaria municipal de Urbanismo e Mobilidade está cumprindo regularmente a decisão liminar proferida em 2013 e vem exigindo o Estudo de Impacto de Vizinhança para todos os empreendimentos imobiliários de grande porte, residenciais multifamiliares ou comerciais com mais de seis pavimentos em Icaraí.

A prefeitura informa ainda que a Procuradoria-Geral do Município está recorrendo da liminar, “tendo em vista que a decisão judicial impõe a desconsideração total do critério legal adotado pela Lei Municipal nº 2.050/03, que regulamenta Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no âmbito do município de Niterói”, alega em nota, sem mencionar o dispositivo da legislação que estaria em contradição com a medida determinada pela Justiça.

Lei em tramitação

Com a promessa de simplificar normas impostas a futuras construções e estabelecer padrões que qualifiquem as vias e os espaços públicos, está tramitando na Câmara municipal o projeto de uma nova Lei Urbanística para a cidade elaborado pela prefeitura. A proposta cria 15 zonas de uso distintas, com parâmetros específicos, e institui a outorga onerosa para todas as edificações com mais de dois pavimentos na cidade fora de favelas, mas não altera os parâmetros construtivos em Icaraí. Uma das principais mudanças apresentadas é a permissão para construção de prédios de 12 a 15 andares na parte da orla de Charitas que vai da Estação das Barcas ao Clube Naval.

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