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Prefeitura de São Bernardo cobra R$ 50 mil de Lula por sítio irregular

Obra fica no sítio de Jurubatuba, em nome de Lula. (Foto: AP Photo/Leo Correa)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve executada em nome da Prefeitura de São Bernardo do Campo uma cobrança de R$ 50 mil por uma obra irregular em um imóvel.

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Trata-se do Sítio Engenho da Serra, em Jurubatuba, conforme publicado por Robson Bonin na coluna Radar, da revista Veja.

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O débito, segundo o colunista, vem de uma multa ambiental de R$ 41 mil por “movimentação de terra sem licenciamento”, mais encargos. O valor já está inscrito no Cadastro de Dívida Ativa.

OUTRO SÍTIO

No caso do sítio de Atibaia, o MPF (Ministério Público Federal) se manifestou em outubro pela anulação da sentença do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O procurador regional Maurício Gerun alegou que os recentes julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) anulando casos da Lava Jato são precedentes que devem ser aplicados ao processo do petista, fazendo com que o processo retorne à fase das alegações finais, ainda na primeira instância.

As alegações finais são a etapa final de um processo antes da sentença. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.

Os ministros do Supremo anularam duas ações no âmbito da Lava Jato com base em um novo entendimento sobre o rito processual. Para os ministros, em um processo com réus delatores e delatados, os colaboradores devem falar primeiro e, só depois, se pronunciam os delatados, de modo que possam se defender do todas as acusações.

De acordo com Gerun, considerando as decisões, é preciso manter a coerência do sistema jurídico e evitar futuras alegações de nulidade que possam levar a prejuízos processuais.

A análise pelo tribunal para definir se o processo de Lula deve voltar para a primeira instância, visando eventual correção da ordem de apresentação das alegações finais, está marcada para a próxima quarta-feira (30).

Leia mais sobre a decisão do STF que soltou Lula

A decisão para análise do caso foi tomada também nesta quarta pelo relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto.

Gebran ponderou que, antes do julgamento do mérito do processo do ex-presidente na segunda instância, que está previsto para os próximos meses, a corte deve avaliar se as recentes decisões do STF se aplicam ao caso do petista.

No parecer, o procurador do MPF narra pontos do julgamento do SFT e destaca que, na ação do sítio, há réus colaboradores que apresentaram defesas em prazo comum ao dos réus delatados e que a defesa de Lula se manifestou contra essa ordem ainda na primeira instância.

"Não há diferença substancial entre o rito observado neste processo [de Lula] quanto à ordem de apresentação das alegações finais e aquele considerado pelo STF como ofensivo à Constituição em dois recentes precedentes", cita Gerun.

No caso do sítio, o ex-presidente foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal em Curitiba a 12 anos e 11 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.