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Por unanimidade, STF permite exploração de loterias pelos Estados e afasta monopólio da União

Luísa Martins
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a exploração de loterias pelos Estados, declarando ilegal decreto de 1967 que previa o monopólio da União. Os ministros entenderam que a União de fato tem competência exclusiva para legislar sobre loterias, mas isso não significa que seja o único ente federativo apto a explorar essa atividade, pois isso violaria o princípio da isonomia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O placar foi de 9 a zero. Não participaram do julgamento os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso. De acordo com Gilmar, o monopólio do governo federal sobre as loterias prejudicaria o pacto federativo. "As normas estaduais apenas ofenderiam a Constituição caso instituíssem disciplina ou modalidade de loterias não prevista pela União para si mesma", afirmou. Uma das ações sobre o tema havia sido impetrada pelo então governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. Ele citou que a exploração de loterias pelos Estados era fundamental para amenizar a crise econômica, já que o serviço costuma financiar ações sociais, entre outras políticas públicas.