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Policiais civis veem supervalorização de delegados na proposta de Lei Orgânica da corporação

·1 min de leitura

A proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, elaborada pelo governo do Estado do Rio e enviada à Assembleia Legislativa (Alerj) há dez dias, não agradou aos policiais civis. A principal queixa dos agentes é que o texto valoriza os delegados, ampliando poderes, mas não contempla ocupantes de outros cargos.

— Ansiávamos por uma lei que atendesse, de forma igualitária, toda a categoria. E não tivemos essa percepção — pontua o diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Reinaldo Reis.

O presidente da Coligação dos Policiais Civis do Rio, Fábio Neira, diz que a mensagem do governo sobre a Lei Orgânica desagradou porque, em vez de modernizar a instituição, ratifica processos burocráticos, o que prejudica o atendimento à população:

— Pelo texto, a autoridade é somente o delegado. O ideal seria que a lei desse algumas atribuições para quem já as faz de fato no dia a dia, os policiais.

A categoria, que reclama de não ter participado da concepção do projeto, alega que a sugestão apresentada abre brecha para que delegados demitam policiais ou cassem a aposentadoria deles. E que o sistema de promoções proposto piora o esquema vigente, de somatório de pontos, ao introduzir critérios subjetivos.

— Alguém que está atrás na fila poderá passar à frente, pela escolha do delegado — diz Neira.

O texto será discutido em audiências públicas em 2022, segundo a Alerj. A votação em definitivo pelos deputados deve acontecer até a primeira quinzena de março. A Polícia Civil informou que a Lei Orgânica tem “foco no fortalecimento institucional, tendo em vista o Regime de Recuperação Fiscal que impede o aumento de despesas”, e que reivindicações serão analisadas na Casa sob as perspectivas de legalidade e responsabilidade.

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