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Pix | Rastreabilidade, agilidade e monitoramento das transações financeiras

Douglas Ribas Jr.
·4 minuto de leitura

Com coautoria de Douglas Ferreira Menezes*

Dentre tantas novidades ao longo de 2020, podemos afirmar que uma das mais aguardadas e comentadas é o Pix. No início do ano, o Banco Central anunciou que faria o lançamento de uma nova ferramenta de pagamentos instantâneos, o Pix, capaz de realizar transações praticamente em tempo real. A novidade está em fase de operação restrita desde 03 de novembro e começará a funcionar para o público em geral no dia 16 de novembro deste ano.

Com o Pix, pagamentos e transferências são concluídos em segundos e podem ser realizados fora do expediente bancário, incluindo finais de semana e feriados, 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante os 365 dias do ano. Diferente do que temos hoje com TEDs, DOCs, boletos e cartões.

À primeira vista, as diferenças entre os meios de pagamentos a que já estamos habituados e o Pix são a agilidade e a integral disponibilidade em prol dos usuários. A tecnologia do Pix, embora seja novidade no Brasil, já é conhecida e utilizada em mais de 50 países.

Rastreabilidade e monitoramento das transações financeiras 

Embora tal novidade tenha causado entusiasmo em muitas pessoas pela conveniência, agilidade e disponibilidade, outras tantas vêm demonstrando certa preocupação com relação ao acesso que o Banco Central passará a ter sobre as transações financeiras, por se tratar de órgão oficial do governo.

Inclusive, há quem diga que o Pix teria sido concebido como forma de combate à sonegação fiscal, vez que as transações poderão ser todas rastreadas por um órgão governamental.

O que o Banco Central diz sobre isso

Segundo o BACEN, as pessoas não devem se preocupar com um possível monitoramento das transações financeiras, pois, o Pix não traz novas formas de acesso aos dados financeiros frente aquelas que a instituição já recebe. Afinal, todas as transações financeiras eletrônicas sempre geraram informações ao Banco Central, como DOCs, TEDs, depósitos e pagamentos por cartões, ou seja, não há nada de novo com relação à rastreabilidade.

Com o objetivo de prevenir lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o Banco Central publicou medida que obriga as instituições financeiras a notificá-lo nos casos de depósitos em dinheiro superiores a R$ 2.000. Antes da aludida medida as instituições financeiras só estavam obrigadas a informá-lo nos casos de depósitos superiores a R$ 10.000.

O BACEN esclareceu que o Pix nunca teve por objetivo aumentar a capacidade de monitorar transações financeiras, mas sim, aumentar a competitividade e dar eficiência ao sistema de pagamentos, assim como já ocorre em tantos outros países. Além disso, há esperança de que uma boa adesão ao Pix possa reduzir custos logísticos e de produção de papel moeda, com bom impacto para a sustentabilidade.

O sigilo das operações nas instituições financeiras

O Banco Central não pode simplesmente acessar os dados financeiros e repassá-los para outras instituições, tampouco para a Receita Federal. Isso seria uma clara violação do sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001:

  • Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

  • Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.

Os dados financeiros só poderão ser repassados em algumas situações, como quebra de sigilo fiscal, movimentações financeiras de alto valor e algum ilícito que motive a quebra do sigilo bancário, casos em que as instituições financeiras estão obrigadas a informar à Receita Federal.

Concluindo, não se pode negar que o Pix surge como uma importante ferramenta para a nova realidade social e traduz as preocupações do país enquanto elo para as relações econômicas mundiais. Toda novidade traz discussão e receio, o que se mostra válido na medida em que os questionamentos por parte dos usuários surgem como reflexo da atenção aos direitos e deveres dos consumidores.

Mais um assunto que mostra que a segurança dos dados e o sigilo devem ser respeitados para manter a integridade de todo o sistema. Com transparência e desde que não tenham ‘pegadinhas’ as ferramentas digitais cada vez mais sofisticadas tendem a ser aliadas, não vilãs.

*Douglas Ferreira Menezes é advogado formado pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU), pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e atualmente trabalha no escritório Douglas Ribas Advogados Associados

Fonte: Canaltech

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