PIS/Cofins entrarão na agenda de 2013, diz Mantega

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a mudança do PIS e da Cofins entrará na agenda do próximo ano. Mas afirmou que o governo não cogita mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, na semana passada, proibiu que o governo usasse o excesso de arrecadação como medida compensatória de redução de receita. A compensação é uma exigência do artigo 14 da LRF. Mantega disse que pode mudar o artigo, sem esclarecer como o fará.

Segundo ele, o governo incluiu no projeto de Orçamento da União um aumento de R$ 10 bilhões para novas desonerações. Mas sinalizou que nesse montante não há recursos suficientes para fazer a reforma do PIS e Cofins.

Ele não mostrou preocupação com a decisão do Congresso de deixar para 2013 a votação do Orçamento. "Existem regras que permitem a execução orçamentária", disse.

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