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PGR questiona lei estadual que substitui vistoria de carro por autodeclaração

Letycia Cardoso
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Foto: Arquivo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, está questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei estadual 8.269/2018, que determina a substituição da vistoria presencial de veículos no Rio de Janeiro pela autodeclaração realizada pelos proprietários, para obtenção de licenciamento anual. A norma ainda estabelece que o Detran-RJ deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) independente do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas e da realização de vistoria.

Aras também contesta a Lei estadual 8.426/2019, a qual conferiu a agentes do Detran-RJ a tarefa de realizar fiscalizações e de registrar as operações em vídeo. Para isso, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, contra normas do Estado do Rio de Janeiro, que foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

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O procurador-geral da República defende que as normas, de iniciativa parlamentar, afrontam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para apresentar leis que disponham sobre atribuições de servidores públicos e de órgãos da administração pública.