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PGR pede ao STF revisão da tese que impede abertura de encomenda postal suspeita

Luísa Martins e Isadora Peron
·1 minuto de leitura

Plenário da Corte decidiu em agosto que são ilegais as provas obtidas a partir da abertura, sem prévio aval da Justiça, de cartas, telegramas, pacotes ou assemelhados O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reformule uma tese para permitir que os Correios e o governo possam abrir, sem necessidade de autorização judicial, as encomendas postais remetidas pelos cidadãos, em caso de suspeita de algum ilícito. Em agosto, o plenário da Corte decidiu que são ilegais as provas obtidas a partir da abertura, sem prévio aval da Justiça, de cartas, telegramas, pacotes ou assemelhados — sob pena de violação ao princípio constitucional que garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. Aras apresentou um recurso pedindo que o tribunal reconheça que há diferença entre correspondência e encomenda postal — e que o sigilo só deve ser garantido ao primeiro caso, ou seja, ficar restrito às comunicações privadas. Caso contrário, diz o procurador-geral, "grande será o impacto na atividade de fiscalização exercida pelos órgãos públicos e, excepcionalmente, pelos Correios, além da possibilidade de gerar reflexos em um significativo número de processos". Segundo ele, é frequente a apreensão de armas, drogas e mercadorias irregulares em encomendas postais. Na petição, o PGR traz dados atribuídos à Polícia Federal (PF) segundo os quais os Correios retiveram no Brasil mais de 2,1 mil pacotes com entorpecentes vindos do exterior, além de 823 encomendas que seriam destinadas à exportação das substâncias. Os embargos de declaração devem ser julgados em plenário virtual, mas ainda não há data definida. Guito Moreto/Agência O Globo