Pessoas físicas terão acesso a mercadorias apreendidas pela Receita Federal

SÃO PAULO – A Portaria nº 2.347/2012, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9), promove a participação de pessoas físicas em leilões de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. O primeiro leilão será no dia 6 de dezembro.

A venda dos produtos é realizada na internet e já era liberada à participação de pessoas jurídicas desde 2010. Com a intensificação do combate ao contrabando e o desenvolvimento do comércio exterior, passou a haver alta das mercadorias apreendidas. O leilão permite que haja um rápido esvaziamento dos depósitos da Receita, evitando assim a falta de espaço para produtos de novas apreensões.

No dia 6 de dezembro, será realizado o primeiro leilão eletrônico misto, no qual serão alienados veículos armazenados na Delegacia da Receita Federal, em Foz do Iguaçu, Paraná. No dia 13 de novembro será disponibilizado o edital no site da Receita e no e-CAC. Entre os dias 19 de novembro e 5 de dezembro será aberta a fase das propostas.

Processo
O leilão eletrônico será dividido em duas etapas. Na primeira o licitante acessa o serviço disponível na Internet e, junto com uma certificação digital, apresenta uma proposta de valor de compra para cada lote que tenha interesse em adquirir. Já na segunda parte, é verificada a regularidade jurídica e fiscal das propostas.

Inicia-se, então, a fase de disputa dos lotes por meio de ofertas sucessivas e progressivas de valores de lances. No entanto, participam somente da segunda etapa aqueles que apresentaram as melhores propostas na etapa anterior. Existirão lotes que serão liberados para a arrematação por pessoas físicas, e nesses casos a disputa será mista,  de forma que tanto pessoas físicas quanto  jurídicas terão a oportunidade de  arrematá-los. Essa diferenciação terá por base as características dos lotes, tais como tipo de bem e quantidade, sendo permitida a participação de pessoas físicas na disputa por lotes cuja destinação seja exclusivamente para uso ou consumo, vedada a comercialização. 

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