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Pela primeira vez, Justiça dá aval para plantação de maconha após habeas corpus coletivo

Redação Notícias
·3 minuto de leitura
The wild female hemp (Cannabis sativa) plant medical cannabis in nature with blur background. Wild cannabis bud or fruit or enclosed in hairy bract. Close-up
“[...] Cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, disse o advogado Ricardo Nemer (Foto: Via Getty Creative)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu autorização para a plantação de maconha por uma associação que reúne pacientes que fazem tratamentos à base de derivados da planta. Por meio do primeiro habeas corpus (HC) coletivo do país, os associados agora podem cultivar a erva e também estão impedidos de ser presos.

O ineditismo da medida se dá pelo fato de o habeas corpus ser o primeiro para esse tipo de pedido concedido na esfera criminal. Isso porque o HC coletivo é um instrumento processual que visa resguardar os direitos de um determinado grupo.

De acordo com a Folha de S. Paulo, as Polícias Civil e Militar estão proibidas de realizar a prisão em flagrante dos associados e dos responsáveis da Cultive — Associação de Cannabis e Saúde, com sede na cidade de São Paulo — desde a última sexta-feira (5).

Os associados não poderão ser presos, por exemplo, pela realização do plantio e da produção de medicamentos à base de cânabis. Também não serão detidos por fornecer mudas da planta a seus associados que possuam ordem judicial para tal finalidade.

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Segundo despacho da juíza Andrea Barrea, do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, também está proibido a apreensão de equipamentos e componentes da cânabis utilizados pelos 21 associados da organização.

Para a juíza, o HC movido pela entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, os quais devem prevalecer sobre a proibição de se cultivar a planta de onde se extrai a substância utilizada especificamente para o tratamento dos pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade”, escreveu em seu despacho.

Todos os associados, segundo o jornal Folha de S. Paulo, contam com laudos médicos que comprovam a necessidade do uso de substâncias extraídas da maconha para tratamentos contra epilepsia, dores crônicas, autismo e doença de Parkinson, entre outras.

‘Cuidar da saúde não é crime’

Antes do habeas corpus coletivo favorável da Justiça paulista, as associações Abrace, Apepi e Canapse já tinham obtido na Justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro autorizações judiciais para cultivar maconha para fins medicinais — mas todas elas foram proferidas na esfera cível.

“Diferentemente das ações da esfera cível já promovidas, esta decisão representa o reconhecimento da Justiça criminal de que cuidar da própria saúde não pode ser considerado crime”, disse, ao jornal, o advogado Ricardo Nemer, um dos integrantes da Reforma (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) que assinam o pedido de habeas corpus

A juíza autorizou que a Cultive produza até 448 plantas de cânabis por ano, número suficiente para promover o fluxo contínuo do extrato da planta aos associados da entidade.

A Cultive, por sua vez, terá de fornecer relatórios semestrais sobre a necessidade de continuação do tratamento, via cânabis, de seus 21 associados “a fim de obter renovação do salvo-conduto”. A plantação também passará por fiscalizações periódicas das autoridades policiais.

Em caso de recurso, o HC poderá ser novamente analisado por colegiado do TJSP.