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PEC dos Precatórios: Sem certeza de vitória, Câmara debate, mas adia votação. Veja como foi o dia de costuras frustradas

·3 min de leitura

BRASÍLIA - Diante da dificuldade do governo de organizar a base, a Câmara adiou mais uma vez a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a regra do pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União).

Em dia conturbado, com intensas negociações e pressão de ministros do governo, o plenário da Casa sinalizou ao Palácio do Planalto que há incertezas sobre a aprovação do texto.

A PEC busca viabilizar a vitrine eleitoral para Jair Bolsonaro, ao permitir o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400 ao mais vulneráveis com a criação de um espaço para R$ 83 bilhões de gastos extras em 2022.

Uma das principais dificuldades para a votação da proposta foi causada pelo retorno presencial dos parlamentares.

Até o início da noite, como 60 parlamentares estavam ausentes, não houve segurança do governo se o texto seria aprovado. O presidente da Câmara e aliado do governo, Arthur Lira (PP-AL), tentou mobilizar os colegas desde a madrugada de terça-feira, mas não obteve sucesso.

Durante o dia, o relator, Hugo Motta (PP-PB), tentava costurar apoio com as bancadas. Após reunião com Lira, o ministro da Cidadania, João Roma, já demonstrava preocupação com a operacionalização do pagamento do auxílio.

— Já estamos com o cronograma bem apertado, começa me preocupar a operacionalização desse pagamento que envolve um bastidor muito grande, uma operação gigantesca para poder fazer chegar esse recurso a mais de 17 milhões de brasileiros necessitados — disse.

Conta desfavorável

Durante a tarde, Roma recebeu do líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), uma projeção dos votos favoráveis à PEC. Na contabilidade de Barros, o governo teria 309 apoiadores, um voto a mais do que o necessário para a aprovação de uma emenda constitucional.

A conta era desfavorável ao Palácio do Planalto. Para se aprovar uma PEC, parlamentares geralmente contam com uma margem de segurança. Tentam angariar, no mínimo, 340 votos para não haver surpresas.

Com aval do governo, Motta fez várias modificações em relação à proposta original, que previa só o adiamento dos precatórios, limitando o pagamento a cerca de R$ 40 bilhões em 2022, do montante de R$ 89,1 bilhões para abrir um espaço no teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação.

O relatório da PEC aprovado da Comissão Especial enfrenta resistência de partidos da esquerda e de centro — o que dificulta a aprovação do texto no plenário, diante da exigência de quórum qualificado. Um dos problemas levantados pelo MDB é abrangência da proposta. Para a esquerda, o não pagamento integral dos precatórios. E para deputados de direta, a revisão do teto de gastos, que amplia os riscos fiscais.

O texto também autoriza o governo a descumprir a chama regra de ouro, que proíbe a União de emitir títulos para pagar despesas correntes, como folha de pagamentos, além de permitir parcelamento de dívidas previdenciárias de prefeituras.

Senado é mais favorável

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr (AL), disse que a bancada defende uma solução para os precatórios, mas não se sente à vontade para aprovar a mudança no cálculo do teto de gastos. Ele também criticou a autorização para o governo gastar mais, infringindo a regra de ouro:

— Isso seria uma irresponsabilidade fiscal.

Líderes de outras legendas, como DEM e Cidadania, disseram que ainda não têm uma posição fechada das bancadas. Nos bastidores, alguns parlamentares do PSDB e dessas legendas afirmam que votarão contra a PEC. O Novo fechou questão contra a proposta.

Se passar pela Câmara, o projeto deve ter uma tramitação rápida no Senado. Ontem, o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que considera levar a PEC dos Precatórios direto ao plenário.

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