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PEC da prisão em segunda instância deve ser votada em comissão

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BRASÍLIA - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) deve ser votada nesta terça-feira na comissão especial do tema na Câmara dos Deputados. Ainda não há data para a votação em plenário, que depende do presidente Arthur Lira (PP-AL).A proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), define que o trânsito em julgado — momento em que, segundo a Constituição, o condenado criminalmente é considerado culpado e começa a cumprir pena — acontece após a segunda instância.Para isso, a proposta acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). O relatório do texto, de Fábio Trad (PSD-MS), expande essa alteração também para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Como não havia apoio o suficiente para a proposta ser aprovada pela Câmara, ela ficou parada na comissão desde 2019, quando foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, Aliel Machado (PSB-PR), disse que espera que a proposta seja votada em plenário "o mais rápido possível".— O que eu estou construindo é a votação na comissão, que vai dar um norte. Quem é contrário quer que a proposta morra na comissão — diz Machado.Lira se comprometeu a levar a proposta para o plenário quando fosse aprovada pela comissão, segundo o presidente da comissão.Machado disse que a proposta irá simplificar o sistema jurídico em todas as áreas, não apenas criminal. Após julgar o mérito de uma ação na segunda instância, a sentença poderá ser cumprida também para questões tributárias e civis.

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