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Partidos de centro resistem à PEC dos precatórios e ameaçam votação nesta semana

·8 min de leitura
***ARQUIVO***São Paulo, SP, Brasil, 21-02-2019: Cédulas de real. Papel Moeda. Dinheiro. (foto Gabriel Cabral/Folhapress)
***ARQUIVO***São Paulo, SP, Brasil, 21-02-2019: Cédulas de real. Papel Moeda. Dinheiro. (foto Gabriel Cabral/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A resistência de partidos de centro, como MDB e PSDB, e o baixo quórum na Câmara dos Deputados ameaçam o plano do governo de votar nesta semana a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do novo Bolsa Família.

Mesmo dentro da base aliada do governo não há, até o momento, o alinhamento necessário para que a proposta possa ser aprovada com facilidade na Câmara. Por isso, aliados do Palácio do Planalto contavam com o apoio na ala independente da Casa.

O relator da proposta, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos, se reuniu nesta quarta-feira (27) com o MDB e PSDB. Apesar de ter explicado e defendido a PEC, essas bancadas ainda estão resistentes ao projeto.

Ministros do governo pressionam deputados da base a comparecerem presencialmente na sessão desta quinta, em uma nova tentativa de votar o texto. Para adiantar a tramitação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iniciou a discussão da PEC nesta quarta-feira.

Um dos termômetros usados para medir o quórum para votação, o requerimento para tentar acelerar a discussão da PEC mostrou a dificuldade de obter votos para aprovar o texto: foram 256 votos a favor e 163 contrários. Para a PEC ser aprovada, são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos.

A intenção inicial era promulgar o texto que cria um teto para o pagamento de precatórios —dívidas reconhecidas pela Justiça— a tempo de permitir que o auxílio turbinado começasse a ser pago já em novembro. Inicialmente, a previsão é que o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, seja concedido até dezembro de 2022.

No entanto, entraves na negociação adiaram a votação da PEC na comissão especial e agora no plenário.

Um dos pontos de divergência trata da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.

A oposição usa isso como discurso de que professores perderão recursos se a PEC dos Precatórios for aprovada.

Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, Motta passou a avaliar retirar essa verba do teto de gastos —regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A tese é que o dinheiro para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não é considerado no cálculo do limite de gastos federais.

"Eu não acho que isso seja bom", disse Motta sobre a proposta de retirar os recursos de precatórios do Fundef fora do teto de gastos. "Minha ideia é votar o texto como ele está, porque na minha avaliação ele está muito bom."

Há dúvidas se essa mudança garantiria os 308 votos necessários para aprovar a PEC nesta semana. Por alterar o texto constitucional, a proposta precisa de 60% dos 513 deputados.

No MDB, a resistência tem entre suas origens o descontentamento do partido com a votação do texto que mudou o cálculo de tributação do ICMS para fixar a incidência do tributo sobre o valor médio do combustível nos últimos dois anos. A legenda era contrária à mudança e argumentou que Lira e o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), descumpriram acordo de votar outra proposta.

O PSDB, por sua vez, rejeita violar a regra do teto de gastos e também teme a pressão de professores. Somadas, as duas bancadas têm 66 deputados. Às 19h09, havia 446 deputados presentes na sessão, quórum considerado baixo para votação de PEC.

Por causa da falta de quórum e de votos no plenário da Câmara, lideres governistas passaram a negociar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um ato para retomar nesta semana a possibilidade de votação remota.

"Essa é uma possibilidade", admitiu o relator da PEC.

O governo calcula que há cerca de 50 deputados da base que não estão em Brasília. O recuo de Lira em relação à votação presencial nesta semana permitiria que esses deputados votassem a favor da PEC.

Com o prazo curto para viabilizar o aumento para R$ 400 do Auxílio Brasil, os ministros João Roma (Cidadania) e Ciro Nogueira (Casa Civil) foram à Câmara em busca de uma solução. O governo quer tentar aprovar a PEC ainda nesta semana. Depois a proposta precisa passar pelo Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos, em dois turnos.

Na noite desta quarta, Ciro Nogueira voltou à Câmara para tentar negociar os entraves à votação da PEC. Ele confirmou que a votação do texto principal foi novamente adiada, mas mostrou expectativa de votar a proposta nesta quinta. "Essa é nossa intenção", disse.

Deputados afirmam que Lira prometeu colocar de 490 a 500 parlamentares no plenário nesta quinta, para votar o texto. No entanto, o quórum ainda preocupa, pois quinta-feira é um dia em que os parlamentares já costumam voltar às suas bases.

Líderes governistas avaliam que a resistência da oposição, PSDB e MDB à PEC está ligada a um clima de antecipação das eleições de 2022. A abertura de mais espaço no Orçamento pode fortalecer Bolsonaro na corrida presidencial.

Vice-líder da Maioria, o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) afirma que a orientação é tentar marcar um dia em que os deputados estejam na capital. "Até sugerimos aos ministros do governo que evitem viajar na semana de votação de PEC, porque cada um que faz uma viagem leva cinco, seis, sete deputados para o estado dele, e os deputados não voltam", disse.

"Então, enquanto não votar essas matérias importantes que requerem um quórum qualificado, que os ministros não façam viagem às bases eleitorais para não levar os deputados com eles."

A PEC foi aprovada na noite de quinta-feira (21) na comissão especial da Câmara. Desde esta terça (26), Motta faz um tour nas bancadas de partidos da base, independentes e de oposição ao governo.

A varredura prévia não mostrou, por enquanto, margem para que a votação da PEC no plenário seja garantida, e sem chances de derrota.

Por isso, governistas estão adotando tom de cautela em relação à previsão de análise da proposta nesta quarta.

Inicialmente, a PEC foi editada para alterar as regras de pagamento de precatórios. Foi incluído no texto, porém, um dispositivo para driblar a regra do teto de gastos. Isso garante mais recursos ao governo já em 2022, ano em que Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

O conjunto das alterações previstas —mudança na regra dos precatórios e no teto— cria um espaço orçamentário de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com o relator.

Esses recursos viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, o novo programa social com a marca de Bolsonaro, além de permitir mais dinheiro para o fundo de financiamento das eleições e emendas parlamentares, que são usadas por deputados e senadores para enviar verba para obras e projetos em suas bases eleitorais.

No entanto, o efeito da PEC no Orçamento de 2022 não tem sido suficiente para as demandas do Congresso.

O fortalecimento do Auxílio Brasil deve ocupar R$ 49 bilhões desse total. Há a estimativa de R$ 24 bilhões a serem gastos com despesas obrigatórias (aposentadorias e pensões sobem quando a inflação acelera). O auxílio prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a caminhoneiros deve custar R$ 3,5 bilhões.

Além disso, há pressão para que o fundo eleitoral suba de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões, ou seja, R$ 3 bilhões a mais do que o previsto no projeto de Orçamento de 2022. Outra demanda de líderes governistas é que as emendas de relator somem R$ 16 bilhões.

Essas emendas são usadas para negociação política com o Congresso, o que elevou o apoio de Bolsonaro, especialmente na Câmara.

A conta, portanto, supera R$ 95 bilhões —bem acima dos R$ 83 bilhões esperados com a versão atual da PEC.

Motta nega que as negociações de emendas e de aumento do fundo eleitoral pressionem os recursos a serem liberados pela PEC. Segundo ele, esses valores podem ser encaixados dentro da verba que está prevista no Orçamento antes mesmo de a PEC avançar no Congresso.

A PEC cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto de gastos. Pela proposta, a parcela excedente a esse limite será paga futuramente ou pode, em condições específicas, ser quitada fora do teto de gastos.

O cálculo do limite de pagamento de precatório previsto no projeto usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante passaria a ser o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.

Essa medida, segundo o relator, tem potencial de retirar do teto de gastos cerca de R$ 44 bilhões no Orçamento de 2022.

A outra medida, que trata da alteração no cálculo do teto, permite uma expansão de aproximadamente R$ 39 bilhões nos gastos do próximo ano. Partidos de oposição criticam o limite de despesas federais desde a criação da norma fiscal e, portanto, planejam votar a favor da flexibilização do teto.

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