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Para Lava-Jato, decisão de Toffoli é 'incabível' e vai recorrer

Folhapress

Procuradores afirmaram que cumprirão a ordem, mas argumentaram que o ministro partiu de um "pressuposto falso" As forças-tarefas da Lava-Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro anunciaram que irão recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de determinar o compartilhamento de dados da operação com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os procuradores afirmaram que cumprirão a ordem, mas a classificaram como "incabível" e argumentaram que o ministro partiu de um "pressuposto falso".

O despacho atendeu a um pedido da PGR, que relatou ao Supremo ter enfrentado "resistência ao compartilhamento e à supervisão de informações" dos integrantes do Ministério Público Federal nos três Estados.

As forças-tarefas anunciaram o recurso em notas distintas e ainda não definiram como isso será feito do ponto de vista formal.

Como a decisão foi dada em caráter liminar (provisório), a intenção é forçar a discussão do tema no plenário da corte, que costuma se dividir em julgamentos que afetam a Lava-Jato.

No despacho, Toffoli afirma que a jurisprudência do STF é sólida no sentido de permitir o "intercâmbio de dados dentro da mesma instituição ministerial (MPF)".

Toffoli também disse que a negativa dos procuradores em atender solicitação da PGR para compartilhamento de dados é um "claro desrespeito ao princípio constitucional da unidade do MP".

Na nota, porém, os procuradores de Curitiba afirmam que a decisão representa "orientação jurisprudencial nova e inédita" e permite o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração à necessidade de decisão judicial apontando fatos específicos em investigação para o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos.

A força-tarefa paranaense também destaca que a decisão parte de pressuposto falso, pois seria equivocada a informação da PGR de que haveria investigações em curso contra os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Ambos têm foro privilegiado e eventuais suspeitas devem ser submetidas à análise inicial da corte, o que a procuradoria-geral afirma não ter ocorrido.

Na nota, os procuradores também dizem que cabe à corregedoria do MPF e ao Conselho Nacional do Ministério Público verificar a correção da atuação dos integrantes da categoria, e não ao PGR. "Segundo o que a lei estabelece, essa função correicional não se insere no âmbito de atribuições do procurador-geral da República", diz.

Os representantes da operação no RJ afirmaram que irão cumprir a decisão, mas a classificaram como "incabível" e anunciaram que irão recorrer.

A Força-Tarefa do Rio de Janeiro vai tomar as providências para cumprir na íntegra a decisão monocrática do Presidente do STF, em plantão, disponibilizando os meios necessários para o compartilhamento dos dados pretendidos pela Procuradoria-Geral da República, embora entenda a decisão incabível e buscará sua revisão", escreveram.

O grupo em São Paulo disse que já foi intimado e ressaltou que "tomará as medidas necessárias em relação ao cumprimento da decisão do STF".

Por meio das redes sociais, o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou que irá cumprir a decisão.

"A força-tarefa cumprirá a decisão do Pres. do STF para dar acesso às bases de dados, mas lamenta a orientação inédita de compartilhar informações sigilosas e dados privados de cidadãos sem indicar investigação específica relacionada".