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Pacote tributário da prefeitura fixa janeiro de 2027 para acabar com incentivos fiscais de ISS

Selma Schmidt
·2 minuto de leitura

RIO — A prefeitura quer fixar a data de 1º de janeiro de 2027 para acabar com quaisquer benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviço (ISS). Um dos artigos do pacote tributário encaminhado pelo prefeito Eduardo Paes, na noite de terça-feira, à Câmara de Vereadores estabelece que as alíquotas do imposto inferiores a 5% perderão a vigência nessa data, "sem prejuízo de serem revogadas ou majoradas por lei".

Além dos pacotes tributários e administrativo, mais três projetos do Executivo chegaram à Casa até o início da noite desta quarta-feira. Todos foram assinados pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), e seguiram para a publicação em Diário Oficial.

Um dos três novos projetos retira a delegação obrigatória da bilhetagem eletrônica às concessionárias de ônibus. Outro regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que, entre outras medidas, isenta de licenciamento atividades econômicas de baixo risco. Ao mesmo tempo, cria multa de duas mil UFIRs (cerca de R$ 7.400) para punir quem fizer declaração falsa ou omitir informações. O terceiro projeto cria um novo Regime Fiscal do Município, fixando normas de controle das contas públicas.

Antes mesmo de as propostas serem publicadas, as assessorias técnicas de vereadores começaram a analisá-las nesta quarta-feira. Segundo a Secretaria de Fazenda, com a redução linear de 20% dos incentivos fiscais concedidos a 25 atividades — entre elas, serviços de saúde, de cooperativas de táxis e administração de fundos —, prevista no pacote tributário, a prefeitura pretende arrecadar R$ 200 milhões por ano. Hoje, conforme a pasta, as isenções representam uma renúncia de receita de R$ 1 bilhão anuais.

O mesmo pacote revoga as compensações de imposto de empresas que atuam no segmento privado de creches e ensino médio. Além dos benefícios fiscais suprimidos, outros dispositivos importantes do pacote tributário tratam de taxas. Algumas são reajustadas; outras têm a forma de cobrança alterada. A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, por exemplo, passa a variar de acordo com o número de passageiros permitido, chegando a R$ 1.310, nos veículos que podem transportar até 60 pessoas. O valor não pode ser incluído na planilha de custos das empresa nem ser repassado para a passagem.

O pacote mexe ainda nas taxas de licença para estabelecimento, autorização de publicidade, uso de área pública, licenciamento sanitário, obras em áreas particulares, fiscalização de obras em logradouros, licenciamento sanitário e de drenagem pluvial. E amplia as categorias responsáveis pelo pagamento do ISS, incluindo entre elas serviços lotéricos e de corretagemJá o pacote administrativo aumenta a alíquota de contribuição dos servidores para a Previdência, de 11% para 14%. Ele atinge os inativos e pensionistas que recebem acima do teto do INSS (R$ 6.433,57). Eduardo Paes cria ainda um regime de previdência complementar para o funcionalismo municipal.