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Pacote prevê Estado de Emergência e ‘Plano Mansueto’

Edna Simão, Fabio Graner, Lu Aiko Otta e Mariana Ribeiro

Plano prevê ainda desvinculação de fundos públicos, fortalecimento da federação, nova administração pública, reforma tributária e privatizações O Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira um pacote de com medidas pós-reforma da Previdência para conter os gastos públicos. Segundo a apresentação, o plano está distribuído em oito capítulos. O documento fala em transformação do Estado e prevê o Estado de Emergência, Plano de Fortalecimento dos Estados (Plano Mansueto), desvinculação de fundos públicos, fortalecimento da federação, nova administração pública, reforma tributária e privatizações.

O Plano Mais Brasil, que trata da PEC do Pacto Federativo, prevê um novo marco institucional da Nova Ordem Fiscal, com a criação do Conselho Fiscal da República, do qual participarão representantes do Poder Executivo, presidentes de Câmara, Senado, TCU e STF, além de governadores e prefeitos para avaliar a sustentablidade das contas públicas.

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O TCU terá uma orientação normativa para uniformizar a interpretação de conceitos orçamentários-financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas de Estados e municípios. A proposta prevê a extinção do Plano Plurianual (PPA), de forma que os fluxos de recursos dos programas serão contínuos. O objetivo é não deixar para futuras gerações dívidas feitas para investir. Leis e decisões judiciais que criam despesas deverão seguir realismo orçamentário. Só terão eficácia se houver previsão orçamentária.

Outros pilares das medidas são a autonomia com responsabilidade, os chamados 3 Ds (desvinculação, desindexação e desobrigação), fortalecimento da federação, novas regras para contas públicas sustentáveis, segurança jurídica, e Estado de Emergência Fiscal.

Estado de emergência

O pacote estabelece o que é estado de emergência fiscal. No caso da União, será dado quando o Congresso autorizar o desenquadramento em relação à Regra de Ouro. Nos Estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente, como antecipado pelo Valor. O período de ajuste é de um ano.

Há dois estágios de controle de contas, após declarada emergência. No primeiro, estarão suspensas promoções de funcionários, com algumas exceções, como policiais. No segundo, ficam impedidos reajustes salariais, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos e criação de verbas indenizatórias.

Está previsto um "freio de arrumação", que suspende a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários. Há também previsão de redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores.

Desvinculação de fundos

O plano propõe a desvinculação de fundos e uso dos recursos para pagamento da dívida pública. O governo coloca que existem 281 fundos públicos no país e R$ 220 bilhões parados.

“Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e de Reconstrução Nacional”, diz a apresentação. De acordo com o governo, a maior parte dos fundos será extinta no segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Haverá exigência de lei complementar para a criação de fundos públicos.

O Ministério da Economia argumenta que o Congresso não tem poder de decidir como usar o dinheiro dos fundos, que não é permitido o uso em outras áreas, que a situação atual atrapalha a gestão da dívida e tira a flexibilidade dos orçamentos. “Há dinheiro perdido também em fundos de estados e municípios”, diz.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na apresentação das propostas que a classe política tem “responsabilidade e competência” para reavaliar os 280 fundos públicos hoje existentes. “Há fundos que foram aprovados há 30 anos, 40 anos e estão aí até hoje.”

Segundo ele, há fundos que podem ter sido criados por influências “pouco republicanas”. “Vamos reavaliar esses fundos e o Congresso vai escolher o que segue e o que é desativado”, disse.

Fatia do FAT ao BNDES

Pelo plano, o governo coloca que a desobrigação tem como objetivo dar mais autonomia ao Estados. “Ao fortalecer os Estados e o Distrito Federal, a União não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios”, diz o texto.

Coloca também que a parcela do FAT destinada ao BNDES será de 14%, contra os 40% atuais. Além disso, Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos. Por fim, diz que os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. Porém, haverá a unificação dos limites. Ou seja, o gestor poderá compensar um gasto de uma área na outra.

A apresentação traz que as despesas obrigatórias serão desindexadas em caso de emergência fiscal. Ficam garantidos, diz o texto, os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC pela inflação.

A desvinculação coloca que a receita pública não será vinculada a órgão fundo ou despesa. As exceções, coloca o governo, são taxas, doações, FPM, FPE e vinculação constitucional.