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Pacote de Guedes prevê suspensão de concursos e novos benefícios tributários

FÁBIO PUPO, THIAGO RESENDE E BERNARDO CARAM
BRASÍLIA, DF, 05.11.2019 - PACTO-ECONÔMICO - O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), entrega ao presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. O ato foi no gabinete da presidência do Senado. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O pacote entregue nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, quando ficam acionados mecanismos automáticos de ajuste por um ano caso o governo atinja certo nível de desequilíbrio nas contas públicas.

No caso do governo federal, o acionamento ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas (que proíbe endividamento para gastos correntes, como salários e aposentadorias).

Hoje, a União já não consegue ficar enquadrada na regra e tem que pedir ao Congresso permissão para o estouro. Ou seja, em tese o acionamento poderia ocorrer de forma imediata.

No caso dos Estados, o acionamento ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Ultrapassados os limites, ficariam suspensas a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. 

União, estados e municípios também não poderiam promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do Ministério Público, policiais, militares e outros). 

Também ficariam impedidos reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos ou criação de verbas indenizatórias.

Também ficaria acionada a redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor. 

A proposta está na PEC do pacto federativo, que compõe o pacote entregue hoje ao Senado e batizado pelo Ministério de "Plano Mais Brasil - A Transformação do Estado". Ao todo, três PECs foram entregues. Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.