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Pacheco e Lira decidem fatiar PEC dos Precatórios e votar mudanças feitas por senadores na terça

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***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 09.04.2021 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 09.04.2021 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A cúpula do Congresso fechou um acordo na noite desta terça-feira (7) para fatiar a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios e votar as mudanças feitas pelos senadores na próxima terça-feira (14), aproveitando um texto que já tramitou por comissões na Câmara dos Deputados e que pode ser levado direto ao plenário.

A promulgação das partes comuns deve ocorrer nesta quarta-feira (8).

A proposta, que possibilita ao governo federal pagar ainda em dezembro o Auxílio Emergencial de R$ 400, abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.

A proposta teve sua votação concluída no Senado na quinta-feira (2), mas os parlamentares alteraram o texto e por isso ela vai precisar tramitar novamente na Câmara dos Deputados.

O acordo prevê que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgue as partes aprovadas em comum na Câmara e no Senado.

Segundo Lira, isso permitiria abrir espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do auxílio emergencial. Outros pontos de consenso seriam a manutenção das regras que foram estipuladas pelas duas Casas para a compensação dos precatórios e o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios em 240 meses.

As "amarras" incluídas pelo Senado para evitar dar carta-branca ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para gastar livremente o espaço que será aberto no orçamento serão anexadas a uma PEC de 2012.

Essa PEC já passou por comissões na Câmara e pode ser levada diretamente ao plenário, o que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve ocorrer na próxima terça.

"A decisão consensuada é de promulgar o texto comum e todo o texto divergente, com inovações de texto que o Senado colocou. Iremos apensar a uma PEC pronta para o plenário, e arrumarmos", afirmou Lira.

O acordo foi anunciado após reunião na residência oficial da Câmara, que envolveu Lira, Pacheco e líderes das duas Casas.

Segundo Pacheco, os pontos comuns garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. "Ao se promulgar a parte comum da PEC amanhã [quarta] e tendo o compromisso da Câmara de apreciar as alterações na terça-feira, eu considero que está resolvido", afirmou o presidente do Senado.

"As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças, e nós teremos de agora até a próxima terça-feira de conversas em Brasília para tentarmos alinhar o máximo de texto comum possível", complementou Lira.

Lira negou haver qualquer disputa entre as duas Casas. "Não há qualquer versão de queda de braço ou disputa entre uma Casa ou outra. Até porque as duas Casas devem e podem pensar diferente sobre determinados assuntos", afirmou. "O que não dá é para uma PEC ter textos diferentes."

Pacheco qualificou as mudanças feitas pelos senadores como importantes. "Na minha concepção, até alterações que foram boas para o aprimoramento do texto da PEC dos precatórios. E caberá à Câmara avaliar cada uma dessas alterações com a independência que tem em relação ao mérito de cada uma delas."

Segundo ele, a promulgação dos pontos comuns foi acatada com a condição de que as mudanças feitas pelo Senado pudessem ser apreciadas pela Câmara.

"Um acordo que interessa à Câmara, que interessa ao Senado, mas que interessa ao Brasil, porque, a partir deste acordo, desse entendimento, de um diálogo muito franco entre as duas Casas, nós conseguimos o que era fundamental: garantir o espaço fiscal para implantação do programa social, sem prejuízo da possibilidade de tudo aquilo que o Senado fez de inovação ser eventualmente referendado pela Câmara dos Deputados", complementou.

Na semana passada, Lira já havia dito que as alterações promovidas pelos senadores tramitariam na Câmara apenas no próximo ano.

Após ter passado com relativa celeridade na Câmara dos Deputados, a proposta enfrentou resistência dos senadores. O principal motivo era a relutância em abrir um espaço de R$ 106 bilhões no orçamento para o governo Bolsonaro em um ano eleitoral, sem a garantia que os recursos seriam usados para os fins propostos pela PEC.

O governo obteve sucesso em manter os pontos essenciais da proposta, em particular o espaço aberto no orçamento. Por outro lado, precisou ceder em algumas questões para conseguir a aprovação da matéria.

A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse de Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

A PEC tem dois pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios –as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.

No Senado, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.

Ao reduzir em dez anos o prazo de vigência, a nova versão da PEC não altera os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.

Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma "bola de neve" e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, pediram para diminuir o prazo dessa medida.

Para conseguir apoio à PEC no Senado, o governo apresentou seis versões do texto.

Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixarão de ser pagos em precatórios para bancar despesas com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.

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