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Orçamento impositivo precisa de regulação, defende Flávio Dino

Malu Delgado

Para o governador do Maranhão, falta de normas sobre o tema afetará a governabilidade O governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), provável pré-candidato à Presidência da República em 2022, defendeu na manhã de hoje a regulação para a destinação de emendas parlamentares impositivas, por conta do Orçamento Impositivo. Segundo Dino, se não houver uma norma regulatória pactuada, entre Executivo e Legislativo, "isso pode virar um vale-tudo que torna impossível governar o Brasil".

O governador participou nesta segunda-feira da aula inaugural de mestrado e doutorado em direito e desenvolvimento, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).

"O que eu acho necessário é fazermos mediação entre dois extremos. Eu acho que as emendas impositivas podem ser feitas. O que tenho dito é que emendas impositivas precisam de regulação para que não resultem em abusos."

O governador esclareceu que o fato de defender uma regulação não significa que apoie o confronto do presidente Jair Bolsonaro com o Congresso.

"A atitude do Bolsonaro atrapalha uma solução. Agora, que é necessário algum tipo de regulamentação, é."

Para Dino, um acordo mais detalhado sobre as normas do Orçamento Impositivo só deverá sair após a polêmica do veto das emendas, que totalizam R$ 30 bilhões. Sobre esse tema específico e mais urgente a ser votado, o governador não demonstrou expectativas de acordo partindo do Executivo.

"Temos a temática do veto. Passado isso, e concretamente em relação aos R$ 30 bilhões, que acho que não vai haver acordo mesmo, creio que abre-se espaço para que sejam editadas normas, por resolução do Congresso, sobre como emendas serão utilizadas. É preciso ter equilíbrio. Esse ponto ainda não foi alcançado."

Ex-juiz e especialista em direito constitucional, Flávio Dino afirmou que é possível fazer as negociações políticas necessárias para desenhar "uma resolução normativa, da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que fixe fronteiras sobre o modo em que o orçamento impositivo pode ser aplicado".

"E também o Ministério da Economia, que hoje faz a execução orçamentária, pode fixar regras de empenho e liberação dos recursos", acrescentou.

O governador enfatizou que essas negociações políticas são cruciais porque, "do jeito que está realmente não é correto: você tem 97% do orçamento fora da competência do Executivo e não haver lei alguma, norma alguma, pode virar um vale-tudo que torna impossível governar o Brasil".

O presidente Bolsonaro, segundo Dino, perde sempre a razão no embate com o Congresso porque adota uma postura bélica e não democrática.

"Eu não defendo a postura do Bolsonaro. O que eu defendo é que é necessário haver alguma regulação. E por que eu não defendo a postura do Bolsonaro? Porque a forma dele acaba fazendo com que ele perca a razão no debate. Não é afrontando o Parlamento, não é ameaçando, querendo fechar o Congresso que você vai conseguir encontrar uma solução para essa temática."