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Oito perguntas sobre: GovTechs - startups que podem transformar o poder público

Rui Maciel
·13 minuto de leitura

No último dia 19, o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para criar o chamado Marco Legal das Startups. Baseado no Projeto de Lei Complementar 249/20, a proposta pretende criar um melhor ambiente de negócios, simplificar a criação de empresas do gênero, estimular o investimento em inovação e fomentar o emprego e inovação.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar é aprimorar o ecossistema nacional do empreendedorismo inovador, a partir das seguintes medidas:

  • Simplificar a criação de empresas inovadoras;

  • Estimular o investimento em inovação;

  • Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação;

  • Facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado;

  • Regulamentar o ambiente regulatório experimental.

A proposta foi apresentada pelo deputado João Henrique Caldas (PSB-AL), juntamente com outros 20 parlamentares de 10 partidos. Como ela vem contando com ampla participação do Congresso, é possível que a sua tramitação seja rápida. No entanto, até o momento o PL aguarda a análise de uma comissão especial.

De qualquer forma, caso seja aprovado, o Marco Legal da Internet pode privilegiar uma série de setores onde startups atuam. E um deles é essencial para o país: o de GovTechs - startups que têm como propósito gerar inovação para a gestão pública e auxiliar na economia de recursos públicos através de soluções tecnológicas.

Em setembro último, a BrazilLAB - hub de inovação Govtech - que interliga startups com órgãos estatais - apresentou o estudo "As Startups GovTech e o Futuro do Governo no Brasil. Feito em parceria com o CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina - o levantamento traz uma radiografia do ecossistema GovTech no Brasil, abordando temas como distribuição regional, perfil das empresas, focos de atuação, maturidade, modelos de negócios e oportunidades para um maior estímulo à adoção de soluções tecnológicas desenvolvidas por startups pelos governos.

E para falar sobre os desafios do setor, o "Oito perguntas sobre" de hoje conversou com Letícia Piccolotto, fundadora e CEO do BrazilLAB. No papo, ela falou sobre as perspectivas das GovTechs e como o Marco Legal das Startups pode trazer mais oportunidades às empresas que atuam na área.

Leticia Piccolotto, fundadora e CEO da BrazilLab: o modelo de contratação estatal de serviços de Tecnologia é um dos grandes entraves para a evolução das GovTechs (Foto: Divulgação / BrazilLab)
Leticia Piccolotto, fundadora e CEO da BrazilLab: o modelo de contratação estatal de serviços de Tecnologia é um dos grandes entraves para a evolução das GovTechs (Foto: Divulgação / BrazilLab)

Confirma como foi o papo:

Canaltech - O estudo divulgado pela BrazilLab mostra que existem 80 GovTechs no Brasil, um número baixo para startups do gênero. O que pode ser feito para facilitar a criação e o crescimento desse tipo de startup?

Letícia Piccolotto: Eu acho importante trazer algumas nuances pra essa pergunta. Se a gente for analisar o número friamente, de fato, 80 GovTechs, que têm atuação mais relevante no Brasil, pode ser considerado um número baixo. Mas eu queria trazer dois elementos: primeiro, a gente tá falando de um mercado que é absolutamente novo, então três, quatro anos atrás não se falava de GovTechs. Esse tema simplesmente não fazia parte do universo empreendedor, do universo das startups.

Então se a gente olhar por essa perspectiva eu acho que teve um crescimento bastante acentuado nos últimos anos e a gente tá falando de 80 GovTechs que estão atuando de maneira relevante com o governo. Ou seja, são startups que já tem contratos firmados, que já vendem as suas soluções para as mais diversas áreas em diversas regiões do país. Então eu diria que é um mercado ainda pequeno em termos numéricos, mas, ele cresceu muito e tem grandes perspectivas de crescimento.

E o outro ponto que eu queria trazer é que embora esse seja o cenário atual, o relatório também aponta que o potencial de GovTechs no Brasil, caso elas consigam modular suas soluções para vender pro setor público, nós teríamos um mercado de 1.500 startups. Logo, não é um número tão desprezível.

E para facilitar e ampliar o número de GovTechs existem algumas medidas e duas principais delas são: a criação de mecanismos de financiamento e apoio e incentivo para o surgimento dessas organizações. Uma startup GovTech é muito valiosa, porque ela é um negócio como qualquer outro, vai trazer lucro, vai trazer retornos financeiros para os investidores, para as lideranças, mas ao mesmo tempo ela tem um potencial de trazer impacto para o setor público e para os cidadãos, então isso é algo muito valioso.


CT - As dificuldades de se trabalhar com o poder público, seja por causa da corrupção, seja por causa da burocracia, não seriam os principais motivos para afastar empreendedores em investir em GovTechs? Ou há outras causas?

L.P.: O BrazilLab foi criado em 2016. E, desde então, uma parte muito importante do nosso trabalho tem sido exatamente identificar quais são os desafios para que as GovTechs, os empreendedores que tenham soluções tecnológicas de impacto e os gestores públicos, que têm diante de si problemas muito complexos, possam unir forças e trabalhar conjuntamente para produzir melhores políticas públicas.

A essa altura do campeonato, já dá pra dizer que não se trata somente de um problema. Esse gargalo, essa dificuldade de se estabelecer pontes entre esses dois mundo acontecem por problemas muito complexos e com diversos fatores envolvidos. Já temos dois aqui que foram apontados pela pergunta. E por tudo que o Brasil viveu nos últimos anos, escândalos de corrupção, processos de investigação, a sociedade como um todo criou uma imagem de que trabalhar com o governo significa obrigatoriamente se envolver em esquemas de corrupção o que não é verdade. Mas, por parte dos empreendedores sobretudo, há essa imagem.

A região Sudeste sedia mais da metade das startups pelo Brasil (Imagem: ABStartups / Agência Brasil)
A região Sudeste sedia mais da metade das startups pelo Brasil (Imagem: ABStartups / Agência Brasil)

E também há uma percepção de risco de estabelecer contratos com a gestão pública. Também há o aspecto da burocracia, com diversas leis, diversos requisitos, critérios... muitas vezes, tudo isso faz com que o processo de contratação do setor público seja moroso então é exatamente o contrário do que se espera por parte do ecossistema empreendedor, ainda mais quando estamos falando de startups. A gente busca velocidade, entregas rápidas, alcance de resultados e muitas vezes essa não é a realidade do setor público.

Mas eu queria trazer um terceiro aspecto, que figura como um empecilho pra união desses dois atores: é o que a gente chama de cultura de inovação. Por parte, sobretudo dos gestores públicos, há ainda muito o que caminhar pra construir uma abertura maior e uma mudança de pensamento em relação a incorporação de tecnologias. Então vemos, por exemplo, gestores públicos que, muitas vezes, desconhecem a existência de determinadas tecnologias que poderiam auxiliá-los a enfrentar problemas. Há uma baixa abertura como um todo a possibilidade de incorporar tecnologias. Então sim, é um cenário complexo. Os desafios são multicausais, mas a gente também tem visto experiências positivas e uma abertura cada vez maior desses atores envolvidos no processo.


CT - A dinâmica de funcionamento de uma GovTech é diferente se compararmos com outras áreas em que startups atuam? Por exemplo, o crescimento acelerado de uma fintech ou edtech pode ser replicado em uma GovTech, cujo cliente é o poder público?

L.P.: Não há nenhuma diferença entre a dinâmica de uma Govtech e as demais startups. O ritmo de crescimento é o mesmo, ele é bastante acelerado, incluindo a agilidade das respostas, até porque as GovTechs também trabalham com tecnologia. Logo, as soluções são oferecidas com base em digitalizações de serviço, as propostas nas quais a tecnologia está envolvida.

O que há é uma diferença na etapa de contratação. Um dos grandes gargalos pra promover uma melhor conexão entre as GovTechs e os gestores públicos está exatamente na nossa legislação de compras públicas. Este é o instrumento pelo qual os governos federal e estadual, além dos municípios, estão autorizados a fazer a aquisição de bens ou serviços incluindo de tecnologia. Essa legislação traz elementos, critérios e instrumentos que, em grande medida, dificultam a compra de tecnologias sobretudo por parte das startups.

Mas, em linhas gerais, não há diferenças. O modelo de atuação na construção de soluções, com base em problemas e agilidade, é o mesmo.


CT - O estudo da BrazilLab mostra que não há fundos públicos ou privados que estão investindo na atuação das GovTechs. Por que isso vem ocorrendo?

L.P.: Sim, é verdade. Não há um fundo público ou privado exclusivamente voltados a investir em inciativas GovTech. É importante dizer que há algumas propostas surgindo nesse sentido, alguns atores estão se mobilizando para estruturar esse tipo de apoio, financiamento com linhas específicas pra GovTechs. Mas hoje, um empreendedor que decida criar a sua GovTech, decida oferecer a sua solução para o setor público, precisa contar ou com investimento próprio, ou com investimentos-anjo, de família, amigos, enfim. Não há uma estrutura própria pela qual eles possam recorrer. Aliás o relatório também mostra que das 135 startups analisadas, 90% começaram com o investimento do sócio-fundador.

Assim como discutimos antes, h[a vários motivos pra que isso aconteça, mas acho que o principal deles é que ainda não há um convencimento da sociedade, especificamente da área de investimentos, capital de risco, de que o governo possa ser um bom cliente. Se os investidores não acreditam que essas iniciativas possam trazer retorno, não há um incentivo pra criar fundos de investimento. Essa é a explicação e talvez a causa mais determinante.

No entanto, é importante observar que, em 2018, o governo federal empenhou R$ 4.4 bilhões na compra de tecnologias, e isso falando apenas na esfera federal. Já existem levantamentos internacionais dizendo que o mercado GovTech pode gerar US$ 1 trilhão até 2024. Estamos falando de um setor econômico altamente rentável, logo, precisamos mudar essa mentalidade e convencer os investidores que vale a pena trabalhar com o governo.


CT - Hoje, qual o nível de maturidade das GovTechs?

L.P.: O relatório traz muitos dados positivos sobre o aspecto da maturidade das GovTechs. Mas, é importante citar que quando falamos da maturidade startups, devemos dividi-la em quatro fases que indicam seu progresso. Então, temos a fase de idealização, operação, tração e escala.

Dito isso, a boa notícia é que quando olhamos o mercado GovTech, a maioria delas está situada na fase de tração, com 32% das startups nesse estágio. Já na fase de operação, temos 27% das govtechs. Ou seja, quase 60% delas já estão atuando de forma plena e oferecendo as suas soluções.

Não se trata de um mercado no qual a atuação das empresas está baseada numa ideia, numa concepção inicial. O fato é que startups dessa modalidade já estão vendendo, já estão trabalhando com o governo, já têm soluções muito bem fundamentadas e, sobretudo, estão conseguindo captar recursos dessa atuação.


CT - Atualmente, como é a atuação das aceleradoras junto as GovTechs? Quais os principais desafios eles vêm enfrentando nessa interação?

L.P.: É importante dizer que não há muitas organizações dedicadas a acelerar ou fortalecer a ação das GovTechs. No Brasil, a BrazilLab é a única aceleradora privada dedicada a trabalhar esta modalidade de startups. Nós cumprimos diversos papéis e o primeiro deles é divulgar e fortalecer a pauta de transformação digital e da importância de que o governo atue em parceria com as GovTechs.

Além disso, nós temos programa de aceleração no qual há um trabalho mais tradicional de uma aceleradora, que é fortalecer a solução, trabalhar no desenho de atuação, fazer pontes com possíveis atores, construir processos de mentoria junto a essas startups. Mas a gente também tem um trabalho que é muito específico em 3 principais áreas: todas as startups que participam do nosso programa de aceleração passam por formações intensivas sobre legislação pública, especialmente a lei de compras públicas. Então elas precisam saber como podem vender para os governos.

As startups das nossas redes também passam por um processo de formação relacionado a avaliação de impacto. Então, diferente do setor privado, uma GovTech não precisa só dar retorno financeiro, ela precisa mostrar que a sua solução tem impacto social. Logo, é muito importante esse tipo de formação.

É por último, as GovTechs passam por processo de formação relacionada a experiência do usuário. Ele existe em outros programas de aceleração, mas, no contexto do servidor público, ele é ainda mais importante porque as soluções construídas precisam dialogar diretamente com a necessidade do usuário. Sem fazer isso, toda e qualquer proposta das GovtTchs pode não alcançar o impacto desejado.


CT - Mesmo com todas as dificuldades, o cenário para as GovTechs é promissor a médio e longo prazo?

L.P.: O cenário é muito promissor. Temos visto como esse mercado cresceu de maneira exponencial. Há três, quatro anos, ninguém conhecia esse termo. Hoje o Brasil é o país da América Latina que tem o maior número de Govtechs, temos 80 delas em atuação mais relevante no país, mas com um potencial de que esse ecossistema chegue a 1.500 startups na modalidade.

O cenário hoje já é muito positivo. Precisamos fazer mudanças legislativas, culturais, investir na promoção da pauta GovTech como uma importante aliada para o setor público resolver seus problemas. Com todas as transformações que temos vivido, com a aceleração do processo de transformação digital junto aos gestores públicos e, sobretudo, a sociedade reconhecendo a importância de incorporar a tecnologia, o universo de atuação das GovTechs é infinito.

Onde existir um problema no setor público, essas startups podem atuar e construir soluções que não sejam somente rentáveis do ponto de vista financeiro, mas que tragam impacto social, que é o mais importante. O Brasil tem condições de virar um grande líder global no tema das GovTechs.


CT - A proposição do Marco Legal das Startups enviada pelo governo federal ao congresso pode facilitar a vida das GovTechs, principalmente a partir das licitações em uma modalidade especial?

L.P.: O Marco Legal de Startups é uma lei muito esperada e desejada pelo ecossistema empreendedor brasileiro porque, dentre outros impactos, ele vai estimular e facilitar o surgimento de startups no país.

A proposta atual aborda temas fundamentais e estruturais da atuação dessas organizações como, por exemplo, na questão de investimento, até a própria tipificação do que pode ser considerado uma startup, passando também pelas questões societárias, de criação e aberturas de empresas e também aborda alguns aspectos trabalhistas.

Falando especificamente sobre as GovTechs, de fato, a proposta tal qual apresentada traz alguns mecanismos interessantes pra o aspecto de compras públicas, a contratação de soluções tecnológicas por parte dos governos. Mas ainda é muito cedo pra dizer em que medida essa legislação vai trazer um impacto e ser uma aceleradora e facilitadora dos processos de contratação. Então eu acho que a gente precisa esperar a tramitação, entender a proposta final aprovada e, aí sim, fazer uma avaliação do impacto dessa normativa.

Mas eu avalio como um sinal muito positivo que a proposta incorpore desde o início a discussão desse tema. Porque ele é fundamental quando falamos de startups, como a legislação de compras públicas pode ser um empecilho para as contratações entre startups e governo. E o mais importante é que a proposta traga, logo de cara, essa discussão para a mesa. Então vamos esperar pra ver as cenas dos próximos capítulos, mas as perspectivas são muito positivas.

Fonte: Canaltech

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