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OAB entra na Justiça contra cobrança de tarifa pelo cheque especial

Estevão Taiar e Isadora Peron

O órgão também pede que haja ressarcimento dos valores cobrados A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação na Justiça Federal nesta quinta-feira para impedir a cobrança de tarifa no cheque especial. O órgão também pede que haja ressarcimento dos valores cobrados desde segunda-feira, quando a tarifa para novos contratos entrou em vigor.

Marcos Santos/USP Imagens

Na semana passada, a entidade já havia apresentado ofício em que pedia ao Banco Central (BC) a revogação das medidas.

As alterações no cheque especial foram divulgadas em novembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com o intuito de baratear a modalidade. A primeira mudança foi justamente a implantação da tarifa, que custará ao cliente 0,25% sobre o limite do cheque especial acima de R$ 500.

A outra foi o estabelecimento de um teto mensal de 8% para os juros. Nos meses em que o cliente usar o cheque especial, o valor da tarifa será descontado dos juros. Caso ele não use a linha de crédito, mas tenha qualquer limite acima de R$ 500, ainda assim pagará a tarifa.

Em comunicado, a OAB afirma que “o consumidor não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”.

A cobrança, na avaliação da entidade, “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.