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Entenda os principais pontos do novo marco regulatório de saneamento básico

Sewer and water discharge pipes are seen inside a canal in Recife, Brazil, March 1, 2016. REUTERS/Ueslei Marcelino

O novo marco regulatório do saneamento, que na prática incentivará a ampliação da participação de empresas privadas no setor, ainda depende de regulamentações que serão alvo de disputa política entre o setor privado e as estatais.

Entre a regulamentação e a modelagem dos novos projetos, especialistas acreditam que as primeiras licitações devam começar a sair do papel apenas em 2023. Os investimentos em saneamento são a grande aposta do governo federal para a recuperação econômica pós-pandemia do novo coronavírus.

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O novo marco do saneamento prevê que a universalização dos serviços de água e esgoto seja atingida até 2033, o que demandaria investimentos da ordem de R$ 750 bilhões, segundo estimativa da consultoria KPMG encomendada pela Abcon (associação das operadoras privadas de saneamento).

A projeção leva em conta a realização tanto de aportes para expansão da infraestrutura de saneamento quanto recursos para recompor a depreciação dos ativos existentes.

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A concretização desses investimentos, no entanto, depende da regulamentação de pontos da lei que ainda opõem as companhias estaduais de saneamento (responsáveis por 72% do setor) e as operadoras privadas (que hoje têm 6% de participação de mercado).

A nova lei permite maior competição no setor porque acaba com a figura do chamado contrato de programa, que permitia às companhias estaduais fornecerem os serviços de água e esgoto aos municípios sem concorrência direta.

Pelo texto aprovado, as estatais terão até março de 2022 para negociar com os municípios em que atuam a transformação desses contratos em concessões com prazos de até 30 anos.

Em contrapartida, precisam estabelecer metas de universalização dos serviços e demonstrar capacidade para realizar os investimentos necessários para cumprir os contratos.

Principais pontos da proposta

Projeto do Novo Marco Regulatório de Saneamento:

O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor

- Objetivo

O projeto busca a universalização do saneamento básico até 2033; A previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões

- Situação

Atualmente, 100 milhões de pessoas têm coleta de esgoto e 34 milhões estão sem água tratada

Entenda o projeto

Contratos:

- Os municípios não poderão transferir a execução dos serviços de saneamento para empresas públicas estaduais

- Será preciso abrir licitação para que haja concorrência de empresas públicas e privadas

Prorrogação:

- Os acordos em vigor com a iniciativa privada têm até março de 2020 para serem prorrogados por mais 30 anos

- Para isso, as empresas precisam comprovar viabilidade econômico-financeira

Meta:

- As empresas devem se comprometer com metas a serem cumpridas até o fim de 2033

- Entre elas: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto

- Não poderá ocorrer a interrupção dos serviços

Bloco:

- Para que municípios menores se tornem atraentes para as empresas, estados e municípios podem contratar serviço de forma coletiva, formando blocos

- A adesão é voluntária e os participantes podem deixá-lo quando quiserem

Regulação:

- O saneamento básico do Brasil será regulado pela ANA (Agência Nacional de Águas)

- O órgão poderá oferecer ajuda técnica e financeira para municípios e blocos de municípios implementarem planos de saneamento básico

Comitê:

- Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros

Subsídio:

- Famílias de baixa renda poderão receber subsídios para cobrir os custos do fornecimento dos serviços de saneamento

- Poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto

Lixão:

- Estabelece prazo para que as cidades encerrem lixões a céu aberto

- Para capitais e regiões metropolitanas o prazo vai até 2024

- Com cidades com mais de 100 mil habitantes até 2022

- Entre 100 a 50 mil habitantes até 2023

- E inferior a 50 mil até 2024

Cobrança de tarifa:

- Municípios e o Distrito Federal passarão a cobrar tarifas sobre serviços urbanos

- Entre eles estão poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva

***Da Folhapress

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