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Novas regras do vale-alimentação e vale-refeição: entenda como vai funcionar

Vale alimentação e refeição são muito utilizados por trabalhadores
Vale alimentação e refeição são muito utilizados por trabalhadores
  • Medida Provisória estabelece multas para empresas e estabelecimentos que desrespeitarem as regras;

  • Vale alimentação e refeição deverá ser utilizado para o fim determinado;

  • Fica também proibida a oferta de descontos no pagamento na hora de contratar o serviço.

Conforme anunciado na sexta-feira pelo governo federal, nesta segunda, 28, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.108, que modifica as regras do vale-alimentação dados aos trabalhadores. A MP tem como objetivo garantir a devida utilização dos recursos para o pagamento de refeições ou para a compra de alimentos em estabelecimentos comerciais.

Para isso, a MP definiu novas punições tanto para os estabelecimentos que realizam a venda indevida, quanto para as empresas que permitirem que seus auxílios sejam utilizados para funções que não sejam as estabelecidas. Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança veio após denúncias de que o benefício estaria sendo utilizado para o pagamento de outros serviços, como TV a cabo e academias.

Em primeiro lugar ficou-se decretada a aplicação de uma multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ainda ser multiplicada em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização. As empresas que providenciam o serviço dos cartões pode ainda ser descredenciadas do serviço.

A MP também estabelece a proibição da oferta de descontos no momento de contratação de uma empresa fornecedora do auxílio-alimentação e dos vales refeição e alimentação. Segundo a pasta, na hora da empresa contratar o serviço de alimentação, as empresas fornecedoras do ticket negociavam um desconto para serem escolhidas. Por exemplo, ao negociar um total de R$ 100 mil em vales para os funcionários, as empresas negociavam e no fim pagavam apenas R$ 90 mil.

Após isso, a diferença de valor era recompensada ao cobrar taxas maiores dos restaurantes e supermercados, que repassavam a diferença para os consumidores, isto é, os R$ 10 mil restantes eram cobrados dos estabelecimentos comerciais, que por fim tinham que cobrar esse valor dos consumidores em geral. Essa prática, de acordo com o Ministério do Trabalho, acaba por encarecer os produtos de uma maneira geral.