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Novas leis para policiais civis, PMs e bombeiros do Rio são propostas pelo Estado; textos vão a audiência pública

·3 min de leitura

Foram publicadas, no Diário Oficial Legislativo desta sexta-feira (26), as duas sugestões de texto do governo do Rio para projetos de lei que criam a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Sistema de Proteção Social dos Militares, para policiais e bombeiros. As mensagens foram entregues pelo governador Cláudio Castro à Assembleia Legislativa (Alerj) na quinta-feira (25).

Ambas serão debatidas em audiências públicas antes de serem levadas a plenário para votação. O projeto que afeta policiais e bombeiros militares terá que ser discutido pelos deputados ainda neste ano, por exigência da lei federal 13.954/2019, que impôs a todos os estados a criação do sistema de proteção social das categorias. Já a Lei Orgânica da Polícia Civil deve ser votada na primeira quinzena de março de 2022.

Entenda a Lei Orgânica da Polícia Civil

A proposta para a Lei Orgânica da Polícia Civil tem 207 artigos, que tratam das competências, princípios e organização da corporação. O texto também consolida regras em relação a direitos e deveres dos servidores, além de especificar critérios para promoções dos policiais. O Executivo propõe que as promoções por antiguidade e merecimento sejam feitas, de classe para classe, nos dias 21 de abril e 29 de setembro de cada ano. Quanto à remuneração, a mensagem indica que policiais civis têm direito a receber, além do vencimento, 13º salário, auxílio transporte (para os agentes), auxílio invalidez, auxílio doença, diárias, adicional de atividade perigosa, adicional por tempo de serviço, abono permanência, gratificação pelo exercício de cargos e funções de confiança, gratificação de habilitação profissional, auxílio funeral e demais vantagens indenizatórias previstas em lei.

A Secretaria de Polícia Civil do Rio (Sepol) informou que a sugestão de projeto de lei trata de "normas que disciplinam o funcionamento da instituição e regem direitos e deveres, assim como garantem uma polícia sem interferência política e 100% voltada aos interesses da população fluminense".

A pasta afirmou que a Lei Orgânica proporciona, ainda, autonomia administrativa e financeira para a Polícia Civil, que poderá gerir seus recursos e investir em tecnologia de inteligência e investigação.

"Nela constam, entre outros apontamentos, a valorização da perícia criminal, que passará a ocupar uma subsecretaria; a modernização da área correicional; o fortalecimento da Controladoria Interna para a melhoria da gestão; a racionalização do sistema de promoções; e a despolitização da Polícia Civil", completou a Sepol.

Entenda o Sistema de Proteção Social dos Militares

Já a mensagem do Executivo sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio, com 48 artigos, integra um conjunto de direitos, serviços e ações de remuneração, pensão, saúde e assistência para bombeiros e policiais militares.

Segundo o governo do Estado, entre as medidas previstas, está o aumento do tempo de serviço para aposentadoria exigido de novos PMs e bombeiros — ou seja, aqueles que entrarem nas corporações depois da edição da lei. Hoje, são necessários 30 anos de trabalho para passar à inatividade. Se a proposta do Executivo for aprovada, o tempo passará a 35 anos, sendo 30 em exercício de funções de natureza militar.

Os atuais policiais e bombeiros militares que não tiverem 30 anos de serviço até 31 de dezembro de 2021 precisarão cumprir um "pedágio" de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, considerando a exigência de 30 anos.

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