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Não recebeu a primeira parcela do 13º salário no dia 30? Saiba o que fazer

·3 min de leitura

Passou o dia 30 de novembro, data-limite para o pagamento da primeira parcela do 13º salário e a empresa não pagou. O que o trabalhador pode fazer? Diz a Lei 4.090/62 que o não pagamento é uma infração, que pode resultar em pesadas multas para o empregador caso seja autuada por um fiscal do trabalho. Para se ter uma ideia, o valor é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, e esse valor é dobrado em caso de reincidência.

— Por haver previsão legal para o pagamento, o funcionário ativo que deixou de receber a primeira parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro, ou a segunda parcela em 20 de dezembro, poderá ingressar com ação trabalhista no Mistério do Trabalho contra a empresa sendo representado por seu advogado ou sindicato da categoria — explica Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade.

Ele adverte, no entanto, que o recomendado é sempre buscar a área de recursos humanos da empresa antes para entender o que ocorreu e buscar uma solução amigável.


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O advogado Sérgio Batalha esclarece que o trabalhador que optar por denunciar o empregador tem o anonimato garantido.

— O trabalhador que não recebeu seu 13º salário tem duas possibilidades: ajuizar uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho ou fazer uma denúncia no Ministério Público do Trabalho ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — explica.

No endereço eletrônico https://mpt.mp.br/ é possível fazer as denúncias anonimamente, desde que comprovado o não pagamento do abono. E no site https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br o trabalhador também tem como formalizar a denúncia.

Multa não vai para o trabalhador

Domingos lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado. É importante lembrar que quem possui empregados domésticos também é obrigado a pagar esse valor.

O trabalhador pode ainda pedir rescisão contratual por justa causa, pois neste caso a empresa está quebrando o contrato de trabalho, ou entrar na Justiça para fazer valer seu direito

Domingos adverte que, até o momento, não há previsão legal para o não pagamento do 13º salário para funcionários ativos. Portanto, usar a crise econômica como desculpa, segundo ele, não cola.

E como calcular o 13º salário?

Ele explica que na primeira parcela o trabalhador recebe 50% do valor total do seu salário bruto, sem nenhum desconto. Já a segunda parcela, data de pagamento é 20 de dezembro: A segunda parcela é descontada Imposto de Renda e INSS, ou seja, ela é menor do que a primeira.

— Quem pediu o adiantamento do 13º salário nas férias não recebe a primeira parcela, somente a segunda — pontua.

— O cálculo do 13º salário deve considerar o salário do trabalhador e verbas como horas extras, comissões e adicional noturno ou de insalubridade. Benefícios como vale-transporte e participação nos lucros da empresa não entram na conta — acrescenta.

Já para calcular o 13º proporcional, nos casos de quem não trabalhou o ano completo, é preciso dividir o salário bruto — sem descontar Imposto de Renda e INSS — por 12 e multiplicar o resultado pelo número de meses em que trabalhou com fração igual ou superior a 15 dias dentro do mês. A primeira parcela será equivalente à metade desse valor, sem descontos, explica.

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