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Mulher trans consegue na Justiça direito de receber pensão de pai militar

·2 minuto de leitura
Gender Icons For Male And Female Cut In Half On Wooden Block On A Table
Foto: Getty Images

Uma mulher transexual conseguiu na Justiça o direito de receber a pensão vitalícia do pai, que era militar. O pedido foi feito no Rio Grande do Norte, em 2018, mesmo ano em que ela mudou a certidão de nascimento e passou a ser reconhecida judicialmente pelo gênero feminino. As informações são da revista Época.

Com a decisão, de 7 de janeiro, ela poderá ter as mesmas condições de pensionista que as duas irmãs. Homens filhos de militares ganham a pensão até a maioridade, enquanto as filhas têm direito ao benefício durante toda a vida.

O pai da autora da ação morreu em 1972, quando ela tinha 14 anos. A mulher recebeu a pensão até os 21 anos e, depois, o benefício foi interrompido. Na ocasião, ela ainda tinha nos documentos o gênero masculino. Em 2018, após a mudança, ela fez o pedido, negado pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil. A justificativa era de não preenchia os “requisitos normativos”.

A nova decisão foi do juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Ele afirma que, se a União reconhece a alteração de gênero para tirar o benefício de alguém, também deve reconhecer na hora de conceder a pensão.

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“O fundamento em que ambos os casos se lastreiam é um só: o gênero do beneficiário. E isso independentemente de a formalização de tal condição ter sido efetivada posteriormente ao óbito do instituidor do benefício”, diz a decisão, divulgada pela revista Época.

O juiz ainda usou como argumento que a mulher sempre se apresentou desta forma, além de ser aceita pelos pais e irmãos como sendo do gênero feminino. O médico que acompanhou a transição dela desde a adolescência foi ouvido no caso.

Ivan Lira de Carvalho destacou ainda as mudanças que o mundo vive. “Os direitos sociais alcançaram a união de pessoas do mesmo sexo; a Constituição Federal brasileira principiou o direito à dignidade de cada ser humano de orientar-se de modo livre e merecedor de igualitário respeito; a medicina possibilitou a alteração ou adequação do sexo humano; a sociedade passou a conviver com uma realidade diferenciada dos padrões de outrora, em que o sentir, a apresentação do ser humano para a sociedade, foi elevado a um patamar de importância até então incomum”, argumentou.

A advogada Paloma Albuquerque, que representou a autora da ação, classificou a decisão como uma vitória para todas as pessoas transexuais.