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MP do Rio pede R$ 100 milhões em danos morais a ex-secretário de Saúde

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A ação pede a condenação de Edmar Santos e dois ex-subsecretários da pasta O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou na terça-feira ação civil pública com pedido de indenização por danos morais coletivos, em face do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos; e dos ex-subsecretários da pasta Gabriell Neves e Gustavo Borges. A ação pede a condenação dos réus a, solidariamente, indenizarem os danos morais causados à população fluminense em R$ 100 milhões, a serem revertidos para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. Segundo os promotores, em vez de realizar contratações regulares, adequadas à realidade regional com o objetivo de atender às demandas locais, os citados agentes públicos, valendo-se da situação de emergência em saúde pública, instauraram e conduziram, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, “processos aquisitivos de equipamentos, medicamentos e insumos médicos repletos de fraudes, no bojo dos quais firmaram contratos ilegais que, somados, envolvem a ordem de centenas de milhões de reais”. “Assim, o MPRJ utiliza como referencial para postulação do valor do dano moral coletivo a ordem de grandeza do montante apurado da improbidade, pleiteando indenização à coletividade no já citado valor de R$ 100 milhões”, diz a nota divulgada pelo MPRJ. Os procuradores destacam que os atos ilícitos provocaram situação dramática de desordem e confusão administrativa na gestão da SES-RJ, com graves consequências à população. “Não por acaso, os esquemas de corrupção praticados nas compras da pasta durante a pandemia têm sido identificados como sendo ação de ‘mercadores do caos’. A pluralidade de ilícitos, a natureza do bem jurídico coletivo lesado (a saúde pública e a dignidade da população), a repetição das condutas e o contexto em que os ilícitos foram praticados (em meio a uma pandemia sem precedentes, em um Estado em crise financeira) são circunstâncias que, levadas em conta, demonstram a acentuada gravidade da conduta, dando respaldo à fixação da indenização por danos morais no patamar requerido na ACP”, completa o MPRJ. A ação por improbidade administrativa também envolve três ex-integrantes da comissão de seleção do Edital de Seleção SUBEXEC 001/2020 e o Instituto Diva Alves (IDAB), por irregularidades na contratação do IDAB para a gestão do Hospital Estadual Anchieta. De acordo com a ação, a contratação foi direcionada, desrespeitando os princípios da impessoalidade, da legalidade, da ampla competitividade, da moralidade, da isonomia, da finalidade, e da eficiência. Segundo o MPRJ, a investigação apontou ilegalidades na contratação. “Foi possível constatar que os prazos já ilicitamente curtos fixados no edital foram ainda mais acelerados pelo gestor responsável. Além disso, a despeito da impugnação solicitada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde (processo SEI 080001/007005/2020), do pedido de esclarecimentos formulado pelo Centro de Excelência em Políticas Públicas (processo SEI 080001/006968/2020) e de reportagens noticiando as ilegalidades, o IDAB foi habilitado mesmo sem possuir qualificação técnica para assumir a gestão da unidade hospitalar”, diz a nota divulgada pelo Ministério Público. O contrato firmado com o IDAB previa pagamentos mensais, por até seis meses, de R$ 4.636.888,17, valor máximo de investimento de R$ 5.500.000,00 e valor total para seis meses de R$ 27.821.329,02. Por recomendação do MPRJ e manifestação do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria de Saúde decretou a nulidade da contratação. Em seus pedidos, o Ministério Público requer que os seis réus sejam condenados nas penas do artigo 12, II e III da Lei nº 8.429/92, que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Em sede de tutela de urgência, o Ministério Público requereu que ao Estado (incluído no polo passivo da demanda, uma vez que a tutela de urgência traz consequências diretas à sua atuação) seja determinado que não realize qualquer empenho, liquidação ou pagamento ao IDAB a título de contraprestação pelos serviços prestados durante a gestão do Hospital Anchieta, vez que estão ausentes os parâmetros de custeio; que suspenda a eficácia das notas desempenho e/ou de liquidação eventualmente emitidas para execução de despesas originadas do contrato de gestão, uma vez que o mesmo está eivado de vícios que retiram a sua validade e, finalmente, que o Estado apresente, no prazo de 90 dias, documentos e análise dos custos e gastos iniciais do IDAB. Edmar Santos, ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Tomaz Silva / Agência Brasil